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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.

«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo decadencial previsto no CPC/1973, art. 495. Termo inicial do prazo bienal. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio desfeito. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O prazo bienal previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes. Escoado o prazo legal , impõe-se reconhecer o instituto da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes e inexiste quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do CPC/1973, art. 47 que exclui a União da lide. Muito embora o Lei 8.742/1993, art. 12 atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo único. Conforme entendimento desta Corte, o Diário de Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Regime jurídico único. Publicação em diário oficial. Validade. Competência da justiça do trabalho limitada à instituição do rju.

«O Tribunal Regional do Trabalho não adotou tese explícita acerca da necessidade de lei municipal dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreira para todos os servidores municipais, como condição de validade e eficácia da lei que instituiu o regime jurídico único. De modo que a ausência de prequestionamento do tema inviabiliza o cotejo de teses pretendido, nos moldes das Súmulas 296, I, e 297, desta Corte. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOMONOCÍTICA CRÔNICA, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE AZACITIDINA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO  COMPONENTE ESPECIALIZADO (QUETIAPINA), DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF QUE ESTENDEU OS EFEITOS MODULATÓRIOS, RELATIVOS À COMPETÊNCIA, AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (19.9.2024). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO ALECTINIBE. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO.  ... (Continua)

8 - STJ Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.

«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLO, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE DARATUMUMABE. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO.  AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE BEXIGA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®). 

MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS PARA O TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA DO MELANOMA AVANÇADO NÃO-CIRÚRGICO E METASTÁTICO. PORTARIA SCTIE/MS 20, DE 04-08-2020.  ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE (KISQUALI). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DA MEDICAÇÃO POSTULADA NA INICIAL. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS.   ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Cumprimento de sentença. Limitação das astreintes ao valor principal da obrigação. Impossibilidade. Recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. Manutenção do importe acumulado e objeto de redução no 1º grau. Recurso improvido.

«Agravo de instrumento em face de decisão reduzindo o valor acumulado a título de astreintes de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais) para R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais); Descaso da recorrente com a justiça como único obstáculo à efetividade do direito reconhecido por sentença. Multa diária que tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação; Ademais, a multa diária minorada de R$ 400,00 para R$ 100,00 é considerada baixa para uma empresa do porte da recorrente. Só haveria excesso em caso de dificuldades fáticas ou jurídicas que impedissem o pronto atendimento da determinação judicial, o que não se verifica no caso dos autos, mesmo porque poderia ser alcançado, na presente era digital, mediante simples «clique do mouse; Impossibilidade de nova redução da quantia da multa para o valor da condenação principal (R$ 4.000,00 e R$ 1.500,00), como pleiteado inicialmente pela Agravante. Inexistência de razoabilidade que viria igualmente a premiá-la e estimulá-la a adotar o mesmo comportamento em demandas futuras, diante do injustificado lapso temporal decorrido até o cumprimento da ordem judicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. art. 1.030, II, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR. ILOPROSTA. REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADO PELO SUS. COMPETÊNCIA. TEMA 1.234 STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.   

1. No julgamento do tema RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1.234 houve modulação de efeitos tão somente quanto à competência, estabelecendo-se que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.  ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE RIBOCICLIBE 200MG PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA  (CID 10 C50.9). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO ENCERRADA EM 13/09/2024, POR MEIO DO LEADING CASE RE 1.366.243/SC (TEMA 1234), CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 11/10/2024.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE RIBOCICLIBE 200MG PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA NÃO ESPECIFICADA (CID 10 C50.9). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO ENCERRADA EM 13/09/2024, POR MEIO DO LEADING CASE RE 1.366.243/SC (TEMA 1234), CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 11/10/2024.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE RIBOCICLIBE 150MG PARA O TRATAMENTO DE CARCINOMA DA MAMA ESQUERDA LUMINAL A, ESTAGIO IV POR METÁSTASES ÓSSEAS (CID C50 E CID C79.5). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 1234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO ENCERRADA EM 13/09/2024, POR MEIO DO LEADING CASE RE 1.366.243/SC (TEMA 1234), CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 11/10/2024.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 337, IV, desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.- 2. In casu, não obstante tenha transcrito nas razões dos embargos o trecho divergente constante do corpo do acórdão do único aresto citado no recurso e declinado o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a embargante afirmou que o referido paradigma era «oriundo da mídia eletrônica do TST,anexando a respectiva decisão na íntegra, sem indicar o sítio eletrônico de que foi extraído. 3. Ora, afirmar genericamente que o aresto paradigma é «oriundo da mídia eletrônica do TST não tem o condão de isentar a parte de indicar a página virtual de onde foi extraído, pois o endereço do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho é www.tst.jus.br, e é esse sítio que deve ser acessado para se encontrar todo o portal da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE RIO PARDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE DUPILUMABE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO.  FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DE  NINTEDANIBE (OFEV). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.  

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... (Continua)