Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO  COMPONENTE ESPECIALIZADO (QUETIAPINA), DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF QUE ESTENDEU OS EFEITOS MODULATÓRIOS, RELATIVOS À COMPETÊNCIA, AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (19.9.2024). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.