Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE (KISQUALI). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DA MEDICAÇÃO POSTULADA NA INICIAL. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS.   ... (Continua)