diabetes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - IRRELEVÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA QUE ASSISTE A PACIENTE - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA ANVISA, HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO - TEMA 106/STJ ATENDIDO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DIABETES - APARELHO FREESTYLE LIBRE

Pedido de fornecimento de insumos - Fornecimento do aparelho FreeStyle Libre e respectivos sensores para controle de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Prescrição médica que não aponta a necessidade e imprescindibilidade do uso do aparelho - Prescrição que apenas indica o uso do aparelho, sem qualquer detalhamento - Condição que, por si só, não justifica o uso do aparelho - Parecer desfavorável do NATJUS - Sentença anulada de ofício para que o autor possa ter sua situação médica avaliada em perícia. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

Regularidade. Risco de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista tratar-se de pessoa portadora de diabetes desde os 7 anos de idade, e que necessita do sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780g, com seus componentes e insumos compatíveis, na forma da prescrição médica. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Nesse momento, cumpre evitar que algo de grave aconteça ao agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DIABETES MELLITUS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.A existência de doença preexistente (diabetes mellitus tipo I) que evolui para complicações próprias da patologia, sem demonstração de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, não configura acidente de trabalho. O laudo pericial técnico que conclui pela ausência de relação entre a amputação e o labor deve ser prestigiado quando não confrontado por elementos técnicos em sentido contrário. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES -

Tutela de urgência indeferida em primeiro grau, negando-se a concessão de bomba de insulina (Minimed 780G) e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 - Decisório que merece reforma - Laudo médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do equipamento e dos insumos ora pleiteados, como medida de controle eficiente da doença e garantia de melhor qualidade de vida à recorrente, que há mais de uma década faz uso daqueles disponibilizados pelo SUS, os quais se mostraram ineficazes no controle da patologia que acomete a agravante - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, caput - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLIUS - RECURSA ILÍCITA DE FORNECIMENTO.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é cabível o fornecimento de bomba de insulina quando indicada para paciente portador de diabetes mellitus tipo 1, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

Dever do Estado ao custeio e fornecimento dos insumos descritos em relatório médico a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, nos termos da prescrição médica. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Requisitos legais para fornecimento dos insumos preenchidos. Segurança concedida no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES -

Tutela de urgência indeferida em primeiro grau, negando-se a concessão de canetas de insulina, leitor Freestyle e insumos correlatos para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 - E10.1) - Decisório que merece reforma - Laudo médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento dos insumos ora pleiteados, como medida de controle eficiente da doença e garantia de melhor qualidade de vida - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos para portadora de diabetes. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - R$ 100,00 para fornecimento de medicamentos para portadora de diabetes - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIABETES MELLITUS TIPO 1.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Negativa de cobertura para o fornecimento mensal de 100 agulhas para insulina 3D ultra fine 4 mm, 3 insulina Lantus Solostar 3 ml, 4 insulina Apidra Solostar 3 ml, bem como anual de 27 sensores de glicemia (Free Style Libre) 1 a cada 14 dias e uma entrega única de leitor/monitor de glicemia Freestyle Libre. Autora diagnosticada com diabetes Mellitus tipo 1 - Caso em que, excepcionalmente, a cobertura é devida, sobretudo por envolver não apenas medicamento, mas todos os itens necessários para o controle e monitoramento do índice glicêmico contínuo. Sentença reformada. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA... (Continua)

11 - TJMG APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIABETES MELLITUS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO E CUSTEIO.

O CDC não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Precedente do STJ). O plano de saúde deve fornecer o tratamento médico especializado para o tratamento adequado de diabetes da parte autora.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTOS EMPAGLIFLOZINA 10MG E ROSUVASTATINA 20MG + EZETIMIBA 10MG, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE (DIABETES TIPO II) (CID E 11) E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID I 25). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação da tutela para determinar o custeio integral e fornecimento dos medicamentos, insumos e órteses necessários ao tratamento de Diabetes Tipo I. Autora de 24 anos de idade com diagnostico de Diabetes Tipo 01 há 3 anos. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada, sendo cassada a liminar anteriormente concedida.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. TRATAMENTO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. RECUSA ILÍCITA. -

Segundo a nova tese estabelecida pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, realizado em 12/11/2024, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiário portador de diabetes mellitus tipo 1, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022. ... (Continua)

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIABETES.

Ação de obrigação de fazer para compelir o Réu a prestar assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de diabetes que acomete o Autor. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I.

17 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES.

Ação objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos, aparelhos e suprimentos, visando tratamento de diabetes mellitus 1 (CID E10), na forma e quantidade requerida na inicial e mediante atualização de receituário médico, com urgência.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. Diabetes Mellitus tipo 2. Constatados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE INSUMOS. MEDIDOR DE GLICOSE E SENSORES. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

20 - TJSP MEDICAMENTO/DIABETES

Pretensão da agravante de que seja reconsiderada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida - Indeferimento - Momento processual em que se mostra suficiente a apreciação da questão de acordo com o disposto no Tema 106 do Colendo STJ - Decisão que observou os estritos termos do CPC/2015, art. 1.021 - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. ... (Continua)