Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIABETES MELLITUS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO E CUSTEIO.

O CDC não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Precedente do STJ). O plano de saúde deve fornecer o tratamento médico especializado para o tratamento adequado de diabetes da parte autora.... (Continua)