Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. TRATAMENTO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. RECUSA ILÍCITA. -

Segundo a nova tese estabelecida pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, realizado em 12/11/2024, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiário portador de diabetes mellitus tipo 1, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022. ... (Continua)