Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DIABETES - APARELHO FREESTYLE LIBRE

Pedido de fornecimento de insumos - Fornecimento do aparelho FreeStyle Libre e respectivos sensores para controle de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Prescrição médica que não aponta a necessidade e imprescindibilidade do uso do aparelho - Prescrição que apenas indica o uso do aparelho, sem qualquer detalhamento - Condição que, por si só, não justifica o uso do aparelho - Parecer desfavorável do NATJUS - Sentença anulada de ofício para que o autor possa ter sua situação médica avaliada em perícia. ... (Continua)