Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLIUS - RECURSA ILÍCITA DE FORNECIMENTO.

Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é cabível o fornecimento de bomba de insulina quando indicada para paciente portador de diabetes mellitus tipo 1, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022. ... (Continua)