1 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.
«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... ()
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2 - TJSC Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.
«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... ()
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5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. DESPRENDIMENTO DE RODA DE CAMINHÃO. PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO PELA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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6 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material constatado. Republicação do acórdão. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Existindo erro material na publicação do acórdão, há que se corrigir o equívoco para adequar o provimento aos precisos termos da prestação jurisdicional fornecida. ... ()
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7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.
«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... ()
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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PNEU DE CAMINHÃO QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O
autor relatou que na data de 15 de novembro de 2023, por volta das 21h, sofreu um acidente enquanto trafegava pela rodovia BR-277 em razão do desprendimento de um pneu do caminhão Volvo placas AVK-0E76, de propriedade do requerido José Aparecido e segurado pela requerida Autobem Brasil, que acertou o vidro dianteiro de seu veículo. Alegou, no entanto, que a seguradora requerida recusou a cobertura dos danos sofridos e teve que custear com suas próprias despesas o conserto do bem. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos emergentes em R$ 4.252,00, por lucro cessante em R$ 13.800,00 e por dano moral em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos emergentes em R$ 4.252,00, lucro cessante em valor a ser apurado em cumprimento de sentença e dano moral em R$ 5.000,00.1.3. Os requeridos interpuseram recurso pugnando pelo afastamento do dever de indenizar ante a ausência de natureza securitária da associação de proteção veicular, pela improcedência dos pleitos de indenização por lucro cessante e danos morais, pela ausência de previsão contratual de cobertura para danos relativos a lucro cessante e danos morais e, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de indenização por lucro cessante em valor líquido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A natureza securitária das associações de proteção veicular e a aplicação do CDC;2.2. A comprovação dos lucros cessantes em razão do acidente;2.3. A ocorrência de violação a direitos da personalidade apta a justificar a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência desta Turma reconhece que associações de proteção veicular, por prestarem serviço mediante contraprestação pecuniária e assumirem riscos, equiparam-se às seguradoras para fins de incidência das normas consumeristas.3.2. Quanto aos lucros cessantes, não houve comprovação do vínculo direto entre a paralisação do veículo e a perda de faturamento, inexistindo documentos fiscais hábeis a evidenciar o prejuízo econômico.3.3. No tocante ao dano moral, embora a ocorrência do acidente gere inegável aborrecimento, não constitui, por si só, abalo à honra ou à dignidade da pessoa capaz de ensejar reparação moral. Inexiste nos autos prova de circunstância extraordinária ou dano grave à personalidade do autor, razão pela qual o pedido resta improcedente.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003686-85.2023.8.16.0191 - Rel. Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003443-14.2023.8.16.0104 - Rel. José Daniel Toaldo - J. 29.03.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0015622-37.2023.8.16.0182 - Rel. Maria Roseli Guiessmann - J. 08.11.2024.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente em rodovia - Ressolagem de pneu na pista - Indenização por danos materiais e morais - Pedido julgado procedente - Pretensão de reforma - Nexo causal não evidenciado - Ausência de falha na prestação do serviço - Não é crível culpar a Administração pelo desprendimento de objeto de veículo que atinge outro veículo logo em seguida - Comprovadas as inspeções regulares das condições da pista, nos termos do contrato de concessão - Inexistência de omissão da Concessionária - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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10 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
