Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PNEU DE CAMINHÃO QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor relatou que na data de 15 de novembro de 2023, por volta das 21h, sofreu um acidente enquanto trafegava pela rodovia BR-277 em razão do desprendimento de um pneu do caminhão Volvo placas AVK-0E76, de propriedade do requerido José Aparecido e segurado pela requerida Autobem Brasil, que acertou o vidro dianteiro de seu veículo. Alegou, no entanto, que a seguradora requerida recusou a cobertura dos danos sofridos e teve que custear com suas próprias despesas o conserto do bem. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos emergentes em R$ 4.252,00, por lucro cessante em R$ 13.800,00 e por dano moral em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos emergentes em R$ 4.252,00, lucro cessante em valor a ser apurado em cumprimento de sentença e dano moral em R$ 5.000,00.1.3. Os requeridos interpuseram recurso pugnando pelo afastamento do dever de indenizar ante a ausência de natureza securitária da associação de proteção veicular, pela improcedência dos pleitos de indenização por lucro cessante e danos morais, pela ausência de previsão contratual de cobertura para danos relativos a lucro cessante e danos morais e, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de indenização por lucro cessante em valor líquido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A natureza securitária das associações de proteção veicular e a aplicação do CDC;2.2. A comprovação dos lucros cessantes em razão do acidente;2.3. A ocorrência de violação a direitos da personalidade apta a justificar a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência desta Turma reconhece que associações de proteção veicular, por prestarem serviço mediante contraprestação pecuniária e assumirem riscos, equiparam-se às seguradoras para fins de incidência das normas consumeristas.3.2. Quanto aos lucros cessantes, não houve comprovação do vínculo direto entre a paralisação do veículo e a perda de faturamento, inexistindo documentos fiscais hábeis a evidenciar o prejuízo econômico.3.3. No tocante ao dano moral, embora a ocorrência do acidente gere inegável aborrecimento, não constitui, por si só, abalo à honra ou à dignidade da pessoa capaz de ensejar reparação moral. Inexiste nos autos prova de circunstância extraordinária ou dano grave à personalidade do autor, razão pela qual o pedido resta improcedente.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003686-85.2023.8.16.0191 - Rel. Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003443-14.2023.8.16.0104 - Rel. José Daniel Toaldo - J. 29.03.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0015622-37.2023.8.16.0182 - Rel. Maria Roseli Guiessmann - J. 08.11.2024.... (Continua)