despesas de correio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Despesas de correio. Deserção. Inadmissibilidade. Justo motivo caracterizado na hipótese. CPC/1973, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 519.

«A insuficiência do recolhimento do preparo, com falta do valor correspondente às despesas de remessa e retorno, não é motivo para que se decrete a deserção. No caso dos autos, houve ainda motivo justificado para o não recolhimento, como a recusa do banco em aceitar a guia fornecida pelo cartório e o pagamento em duplicata das custas.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

3 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

4 - TJSP Despesas de condomínio - Execução de título extrajudicial - Citação pelo correio - Carta enviada a endereço errado - Hipótese que não se amolda, cabalmente, nos limites do § 4º do CPC, art. 248 - Citação inválida - Recurso improvido

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado pelo correio. Despesas postais. Ônus do exequente. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Descabe, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, que não sofreu alteração até o momento presente, quando a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento da ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. Exigência de cumprimento por oficial de justifica que se justificaria no caso de eventual avaliação de imóvel a ser objeto de constrição. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Presunção de liquidez do título. Documentação suficiente para manejo de execução direta em face do condômino devedor. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Título executivo hígido. Nulidade da citação. Inocorrência. Possibilidade de citação por correio. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Assembleias posteriores que indicam expressamente o valor das cotas ora cobrado, que coincidem com os boletos de pagamento. Título executivo hígido. Nulidade da citação. Inocorrência. Possibilidade de citação por correio. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Cumprimento de sentença. Impugnação do ato citatório realizado por correio. Recebimento, e duas oportunidades da missiva emitida pelo Poder Judiciário sem qualquer ressalva, por terceira pessoa. Validade do ato reconhecida. Inteligência do CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 247. Recurso não provido.

«Considerando ter sido autorizada a citação do réu por carta AR, com remessa da correspondência para o endereço informado nos autos e entregue, em duas oportunidades, na residência indicada, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC/2015, art. 246 e CPC/2015, art. 247, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuições condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO FOZ DO IGUAÇU, e improcedente o pedido reconvencional. A sentença condenou os réus ao pagamento de valores referentes a contribuições condominiais inadimplidas, bem como de contribuições extraordinárias, excluindo cobranças relativas a honorários contratuais e despesas de correio. Determinou a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários. Os apelantes, em suas razões, sustentam ausência de comprovação do crédito, requerem a procedência da reconvenção com devolução em dobro das cobranças indevidas e pleiteiam a modificação do termo inicial dos encargos moratórios. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. «In specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para realização da citação via postal.... (Continua)

13 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA ANTE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PLANILHA APRESENTADA NA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A DATA RECONHECIDA PELA SENTENÇA COMO DATA FINAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução opostos pela devedora. Apelação da embargante. Condomínio credor que instruiu os autos com, apenas, boleto de cobrança bancária. Carência de ata de assembleia referente ao período de junho de 2018. Ausência de liquidez e certeza do débito executado. Extinção da cobrança da despesa condominial referente a 2018 que se impõe. Pedido de alteração quanto ao índice de correção monetária aplicado ao débito prejudicado. Verba honorária fixada em patamar abaixo do razoável, que comporta alteração. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoa diversa da citanda (sua genitora) - CPC, art. 248, § 1º, que determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Invalidade do ato citatório - Negado provimento... (Continua)

16 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Rejeição de embargos à execução destas verbas - Crédito bem demonstrado, sobre o qual incidem juros, correção monetária e multa - Omissão da devedora para a obrigação prevista no CPC, art. 702, § 3º - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA S/A. CORREIO BRAZILIENSE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À AGRAVANTE RÁDIO E TELEVISÃO CV LTDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEFESA COMUM. POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão monocrática, no qual provido o recurso de S/A. Correio Braziliense, para afastamento da responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, para a executada Rádio e Televisão CV Ltda. ora agravante. 2. No caso dos autos, o Regional manteve o reconhecimento do grupo econômico entre o devedor principal S/A. Estado de Minas e S/A. Correio Braziliense e Rádio e Televisa CV Ltda, e, em consequência, a responsabilidade solidária. 3. Embora apenas S/A. Correio Braziliense tenha interposto recurso de revista, é cabível a extensão dos efeitos da decisão monocrática a outra executada, na medida em que o fundamento da decisão agravada foi a inexistência de relação hierárquica entre as empresas, registrado o término do contrato de trabalho em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 4. Assim, tratando-se de litisconsórcio passivo com devedores solidários e, constatado que as executadas negam a existência de grupo econômico com o devedor principal, cabível o aproveitamento da decisão que reconheceu a inexistência de grupo econômico, diante do caráter comum das defesas (art. 1.005, parágrafo único, do CPC). Agravo conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - HORAS EXTRAS: Manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, considerando-se a comprovação da existência de horas extras excedentes aos 10 minutos residuais, com a correção do adicional para 50% para domingos e feriados, em razão do julgamento «extra petita". II - REEMBOLSO DE DESPESAS: Provimento do recurso para excluir da condenação o reembolso de despesas com plano de saúde, pois comprovada a devolução do valor. III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Parcial provimento do recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, com suspensão da exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. IV - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

20 - TRT4 Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título de diferenças pelo aluguel do veículo, adequado às despesas e depreciação estimadas, considerando um automóvel de modelo popular. Provimento negado. [...]... (Continua)