Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de contribuições condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO FOZ DO IGUAÇU, e improcedente o pedido reconvencional. A sentença condenou os réus ao pagamento de valores referentes a contribuições condominiais inadimplidas, bem como de contribuições extraordinárias, excluindo cobranças relativas a honorários contratuais e despesas de correio. Determinou a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários. Os apelantes, em suas razões, sustentam ausência de comprovação do crédito, requerem a procedência da reconvenção com devolução em dobro das cobranças indevidas e pleiteiam a modificação do termo inicial dos encargos moratórios. ... (Continua)