despejo ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel. Ingresso forçado e desautorizado. Despejo ilícito. Verba fixada em R$ 2.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91.

«O ingresso forçado e desautorizado em apartamento que apresenta sérios riscos à saúde e integridade física dos demais condôminos não configura conduta ilícita. No entanto, o desalijo irregular do locatário, em total afronta ao devido processo legal, viola o ordenamento positivo que dispõe de meios próprios à tutela dos interesses da locadora, capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar os danos daí advindos. A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. Desta forma, o valor da indenização por dano moral arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar uma compensação razoável pelo sofrimento psicológico experimentado.... (Continua)

2 - STF RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA LOTERICA E «JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente, deu por regularizada a situação processual e determinou que a recorrente comunicasse à autoridade policial eventual delito. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício indeferido por decisão monocrática desta Relatoria. Recolhimento do preparo. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Advogado recém-constituído, o qual deixou de ser intimado da r. decisão que determinou o despejo coercitivo e atos subsequentes. Arguição de nulidade. CPC/2015, art. 272, § 5º. Ausência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais. Nulidade de natureza relativa, conforme entendimento do C. STJ. Mandado de despejo coercitivo não cumprido, uma vez que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel. Aplicação da teoria das nulidades (pas de nullité sans grief). Nulidade não reconhecida. PROVA ILÍCITA. Alegação de utilização de prova ilícita, enveredada por suposta prática de crime peculato. Auto de infração emanado pela Prefeitura Municipal de Araras. A despeito de a notificação ter sido lavrada na mesma data em que a ação foi proposta, não conduz necessariamente à ilicitude da prova, porquanto a inexistência de licença ou alvará de funcionamento se revelou fato incontroverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, o deferimento ou indeferimento da medida dependerá do atendimento aos requisitos em comento. Em ação de despejo por denúncia vazia, a liminar de desalijo pode ser deferida se atendidos os requisitos do CPC, art. 300 ou do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, o qual estabelece que o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel, desde que preste caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel e que a ação tenha sido ajuizada em até 30 (trinta) dias do termo da comunicação de intenção de retomada.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Decisão que indeferiu a liminar de despejo e suspendeu até finalização do inquérito policial instaurado para apuração de eventual ilícito na aquisição do imóvel retomando - Despejo liminar que, diante da notícia de que o imóvel retomando foi adquirido pelos réus, não tem como ser deferido - Suspensão do processo até solução do inquérito policial que, no entanto, não tem cabimento, à luz do disposto no art. 313, V, letras «a e «b, do CPC - Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C LIMINAR. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. ... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Inadimplemento da locatária. Mora caracterizada. Documentos comprobatórios dos pagamentos dos valores cobrados não carreados aos autos, sendo que a mesmo confessou a dívida. Enriquecimento ilícito da ré que pretendia usufruir o bem sem pagar qualquer tipo de contraprestação ao locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA - LOCAÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de elementos probatórios para aferir eventuais avarias no imóvel que ultrapassem o desgaste normal do bem - Autor que deixou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, iniciso I do CPC - Manutenção da r. sentença impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a cobrança - Desocupado o imóvel no curso do processo - Ausente a má-fé ou o ato ilícito do Reconvindo pela venda do imóvel à Autora-Reconvinda durante a locação - Incabível o acolhimento do pedido reconvencional de indenização por benfeitorias - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao pedido de rescisão do contrato e de cobrança, condenando os Requeridos-Reconvintes ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro de 2021 até 05 de outubro de 2022, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Valor da condenação e o valor da causa reconvencional não são ínfimos - Incabível fixar o valor dos honorários advocatícios por equidade - RECURSO DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA E DO RECONVINDO PROVIDO, para fixar os honorários do patrono da Autora-Reconvinda e do Reconvindo em 10% do valor da condenação da ação principal e em 10% do valor da reconvencã... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Recurso da corré fiadora, pleiteando a condenação das autoras em litigância de má-fé e indenização por danos morais. Falsidade da assinatura da ré recorrente no contrato de locação. Ausência de prova que as autoras tinham conhecimento da fraude. Não ocorrência de dolo processual para alterar a verdade dos fatos. Autoras que também foram prejudicadas pelo ilícito. Não caracterização das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Multa indevida. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova do abalo à honra, à boa fé subjetiva ou à dignidade da pessoa. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Apelação cível interposta por inquilino em face de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III. A sentença declarou rescindido o contrato de locação e decretou o despejo do imóvel, condenando ainda o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Na reconvenção, o réu alegou suposto exercício arbitrário das próprias razões por parte do autor, em razão de cortes no fornecimento de luz e gás, e requereu compensação por dano moral, tendo o pedido sido julgado improcedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E COM AÇÃO DE DESPEJO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO PRIVADO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGÊNCIA JURÍDICO-PRIVADA -

Sentença de procedência - Insurgência do Município-réu - Alegação de falta de interesse de agir, ante a existência de ação renovatória conexa - Alegação de que os autores pretendem incutir receio de despejo no réu, a fim de que este firme acordo para majorar a verba mensal a título de alugueres - Sustenta grave dano, em razão do imóvel em comento ser destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS) - Aduz haver risco de lesão à saúde pública - Defende ser indevida a revisão dos alugueres originalmente pactuados entre as partes - Entende ser excessivo o valor de R$ 9.000,00 fixado pelo juízo a quo - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Existência de ações conexas, pleiteando, inclusive, o reajuste do preço dos alugueis não demonstra, per se, incoerência com a presente demanda - Dinâmica dos fatos bem delineada pelo juízo de primeiro grau - Em que pese a essencialidade do serviço público prestado no imóvel, não se pode permitir que a Administração Pública usufrua de imóvel privado sem a devida formalização de relação ex locato, e com pagamentos de aluguéis em quantum inferior àquele praticado em mercado - Enriquecimento ilícito do Município réu configurado - Defasagem dos valores pagos pela municipalidade aos autores - Laudo pericial que corrobora as conclusões obtidas em juízo - Ausentes elementos aptos a infirmar a solução pericial obtida - Laudo oficial acatado em primeiro grau, para fixar o valor dos alugueres em R$ 9.000,00 para agosto de 2013 - Determinada a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, a contar da respectiva notificação - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -

Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Purgação da mora não demonstrada - Requisitos do, II do art. 62 da Lei do Inquilinato não cumpridos - Atraso reiterado - Pagamentos em atraso realizados sem a incidência de juros e correção monetária - Incumbe ao devedor a prova do pagamento ou demonstração de purgação da mora para afastar a rescisão do contrato - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de má-fé ou ato ilícito do autor - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e encargos vencidos nos meses de junho a outubro de 2022, IPTU dos anos de 2021 e 2022, além de contas de consumo de água e luz inadimplidas até a desocupação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do locatário requerido, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que o valor depositado a título de caução no início da locação supera o valor do débito cobrado, devendo ser reconhecida a abusividade e o enriquecimento ilícito do autor, em razão da cobrança cumulada de multa moratória com a multa compensatória. EXAME: relação locatícia havida entre as partes que é incontroversa. Ausência de prova do pagamento dos alugueis e encargos cobrados. Montante do débito reclamado pelo locador que é superior à caução atualizada. Excesso e abusividade não configurados. Demandado que sequer foi condenado ao pagamento de multas moratória ou compensatória. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Atos ilícitos supostamente praticados pela arrendante na vigência do contrato de arrendamento, que teria impedido a utilização do imóvel arrendado. Inércia no pagamento do aluguel que provocou o ajuizamento da ação de despejo e das consequentes medidas cautelares. Ato ilícito (gerador da obrigação de indenizar pelos danos inicialmente reclamados) não caracterizado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TAPR Sentença. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Exame implícito do que o réu alegou, na contestação, como mérito. Suficiência. Inocorrência de nulidade. (Com precedente).

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência em parte do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Recurso da ré reconvinte. Assistência Judiciária concedida. Ré que se encontra representada por advogada nomeada através do Convênio da OAB com a Defensoria Pública, o que dispensa reanálise pelo Juízo das condições econômicas da parte. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pela ré reconvinte. Multa compensatória pela rescisão afastada na sentença. Caução. Ausência de comprovação. Observação de que eventual localização do comprovante, poderá ser juntado pela locatária na fase de liquidação da sentença para a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da locadora. Reconvenção. Improcedência do pedido mantida. Inadimplemento contratual provocado pela locatária que deixou de pagar os locativos, e não pela locadora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DÉBITOS EM ABERTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Devidamente comprovada nos autos a relação locatícia entre as partes, e a existência do débito, é procedente a cobrança. Se não há provas do ato ilícito praticado ou sequer comprovação de danos e prejuízos causados, não há que se falar em ressarcimento material ou em indenização por danos morais.... (Continua)