Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DÉBITOS EM ABERTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Devidamente comprovada nos autos a relação locatícia entre as partes, e a existência do débito, é procedente a cobrança. Se não há provas do ato ilícito praticado ou sequer comprovação de danos e prejuízos causados, não há que se falar em ressarcimento material ou em indenização por danos morais.... (Continua)