Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -

Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Purgação da mora não demonstrada - Requisitos do, II do art. 62 da Lei do Inquilinato não cumpridos - Atraso reiterado - Pagamentos em atraso realizados sem a incidência de juros e correção monetária - Incumbe ao devedor a prova do pagamento ou demonstração de purgação da mora para afastar a rescisão do contrato - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de má-fé ou ato ilícito do autor - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)