despacho saneador e embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VERIFICADA. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. DESPACHO SANEADOR. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1009, CPC. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra despacho saneador. Decisão interlocutória. Cabimento dos embargos tanto contra ato judicial apelável como agravável. Decisão reformada para o conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.

3 - TJMG AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A duplicata sem aceite, desde que regularmente protestada e instruída com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, reveste-se de idoneidade jurídica para embasar tanto o protesto extrajudicial quanto a propositura de ação executiva. A prescrição da pretensão executiva de duplicata mercantil é de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Após o protesto cambial, não é possível renovar o efeito interruptivo da prescrição com novos atos judiciais ou extrajudiciais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Dano ambiental. Despacho saneador. Cumulação de pedidos.Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento.

1 - O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ambiental contra o Município de Curitiba tendo por objeto «a ocorrência de freqüentes inundações e alagamentos que vinham «causando danos materiais, ambientais e morais à população.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Matéria decidida em despacho saneador. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As matérias de ordem pública, quando decididas no despacho saneador, sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG NULIDADE PROCESSUAL - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA ORAL NÃO IMPRESCINDÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para reconhecimento da nulidade do processo, pela não realização do despacho saneador, necessária a demonstração de efetivo prejuízo às partes. Não demonstrada a imprescindibilidade da prova oral postulada, inviável falar-se em cerceamento de defesa pela sua não produção. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador e alterou os pontos controvertidos. Anterior agravo de instrumento interposto e julgado pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador com a alteração de pontos controvertidos. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA O DESPACHO SANEADOR - PRETENSÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - NECESSIDADE - DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Herança e Testamento - Anulação - Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeito infringente, e determinou aguardar audiência designada. A agravante alega necessidade de citação de Cleuza Fornaro Thomaz, herdeira excluída do testamento, e pleiteia complementação do despacho saneador. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de citação de Cleuza Fornaro Thomaz e seu cônjuge na ação anulatória de testamento; (ii) pedido de complementação do despacho saneador quanto à valoração das provas. A citação de herdeiros excluídos do testamento é necessária para resguardar a validade da decisão. A valoração das provas pode ser realizada após a produção completa do conjunto probatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cessão de crédito. Alegada ausência de oportunidade de se desincumbir de seu ônus probatório e falta de despacho saneador. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e despacho saneador, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STF Ação cível originária. Embargos de declaração. Preliminar resolvida no despacho saneador. Inexistência de vício de fundamentação. Desnecessidade do julgado se referir expressamente a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Rediscusão do mérito da causa interditada na via eleita. Verbas de sucumbência. Rateio proporcional entre os litisconsortes vencidos.

«1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do RISTF c/c CPC, art. 331). Decisão irrecorrida. Preclusão (CPC, art. 473). ... (Continua)

17 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Alegado atraso na entrega de insumos. Contestação. Tempestividade. Procuração. Poderes para citação. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Vício. Nulidade não configurada. Embargos de declaração. Imposição de multa. Não cabimento.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração interposto em face de despacho saneador. Decisão interlocutória irrecorrível. Inadequação da interposição de agravo. Agravo de instrumento com previsão expressa na nova sistemática do CPC (art. 357, § 1º). Matérias que não precluem e poderão ser objeto de apreciação em sede de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido.

19 - STJ Processual c ivil. Direito administrativo. Licitações. Sanções. Ilegitimidade. Prescrição. Supressão de instância. Denunciação da lide. Preclusão. Despacho saneador. Não há nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a denunciação da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE AFASTA. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE PRECEDIDAS DE CONSULTA AO RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM NULIDADE DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação monitória consubstanciada em contrato de abertura de crédito em conta corrente contratado pela sociedade empresária ré, em 29/07/2011, para disponibilização de crédito rotativo, sendo a segunda e terceiro réus fiadores. ... (Continua)