deslealdade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento já iniciado. Desistência. Homologação. Impossibilidade. Deslealdade processual configuração.

1 - As Turmas de Direito Público vêm adotando o entendimento de que, via de regra, a desistência do recurso pode ser apresentada até mesmo depois de iniciado o seu julgamento e com pedido de vista, podendo ser de pronto homologada, salvo nos casos em que evidenciada questão de interesse público na uniformização da jurisprudência ou deslealdade processual do desistente com o fito de impedir que seja acolhida tese jurídica contrária aos seus interesses. ... (Continua)

2 - STJ Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. CP, art. 171.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de «estelionato judicial e não foi descrito na denúncia. 2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para absolver as recorrentes, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

3 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Conduta da embargante que não revela qualquer deslealdade processual. Não incidência de qualquer hipótese do CPC/1973, art. 17. Precedentes. Recurso da embargada nesta parte improvido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Previdência complementar de natureza privada. Cômputo de juros calculados com base no vigente Código Civil, na forma de seu art. 406. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PETIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO.

Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do CPC, art. 1.022, ou seja, obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão embargada. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

7 - TJSP Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Reintegração de posse. Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem sucedida na busca de apoio de suas pretensões. Argüição afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso desprovido.

8 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Recurso protelatório. Incide a sanção na casuística do CPC/1973, art. 17, VI e VII. Descabimento do apelo do embargante verificado. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não ocorrência. Hipótese. Não demonstrado pela parte qualquer comportamento que constitua deslealdade processual do seu oponente, a tanto não pode equivaler a simples contra-argumentação, circunstâncias que impossibilitam o reconhecimento da alegada litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARAG. ÚNICO, CPC. PROCEDIMENTO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTENSO DEBATE ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE À DECISÃO DOS ÁRBITROS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS PROVAS A SEREM COLHIDAS PELOS ÁRBITROS. JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Anulação de sentença arbitral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parag. único, CPC. Procedimento arbitral. Violação ao contraditório. Inocorrência. Intenso debate entre as partes previamente à decisão pelos árbitros. Poder Judiciário a quem não cabe se imiscuir nas provas a serem colhidas pelos árbitros. Jurisprudência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta de deslealdade processual não comprovada. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Incidência de juros e correção monetária segundo o disposto na Lei 11960/09. Impossibilidade. Dívida reconhecida é originária de ação ajuizada antes do advento da citada lei. Embargos rejeitados. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança de despesas condominiais. Existência de ações idênticas. Alegação de falta de conhecimento de demanda anterior. Descabimento. Litispendência evidenciada. Deslealdade processual do recorrente caracterizada. Procedimento de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Prevalecimento da pena imposta. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Dissentir do aresto recorrido, em relação a ter a União reduzido o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios, descumprindo com a lealdade processual, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, haja vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Tentativa de induzir o julgador a erro. Deslealdade processual. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Deslealdade processual. Averiguação da conduta do advogado. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Insatisfação contra o disposto em sentença deve ser objeto de recurso apropriado. Preclusa a matéria porque não suscitada de forma adequada, sobre ela formou-se coisa julgada. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais por abalo aos direitos de personalidade do autor.   ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. A parte que ofende o dever de lealdade e formula pretensão temerária, completamente infundada, ilegal e que traduz desejo de enriquecimento indevido deve sofrer a sanção correspondente e indenizar os prejuízos causados à parte contrária. Entendimento. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.

19 - TJSP Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Arbitramento em 15% sobre o total devido. Fixação consentânea com a natureza da causa e sua relevância econômica. Conquanto simples a questão, foi exigida maior dedicação da banca vencedora, em face da interposição de recurso procrastinatório, que mereceu sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido, aplicada sanção por deslealdade processual.

20 - TJSP Recurso. Execução provisória. Indeferimento. Por substituí-la, o julgamento proferido pelo tribunal prevalece à decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso e, na medida em que não se encontra sujeito a recurso com efeito suspensivo, mesmo que não tenha transitado em julgado não autoriza execução provisória de penalidade que cassou. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.