Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4009.7600

1 - TJSP Recurso. Apelação. Pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Insatisfação contra o disposto em sentença deve ser objeto de recurso apropriado. Preclusa a matéria porque não suscitada de forma adequada, sobre ela formou-se coisa julgada. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

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