Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Incidência de juros e correção monetária segundo o disposto na Lei 11960/09. Impossibilidade. Dívida reconhecida é originária de ação ajuizada antes do advento da citada lei. Embargos rejeitados. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.
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