Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Recurso protelatório. Incide a sanção na casuística do CPC/1973, art. 17, VI e VII. Descabimento do apelo do embargante verificado. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.
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