desistencia da acao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Desistência da ação cautelar anteriormente proposta. Repetição de ação. Propositura em Comarca diversa. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 253, II. Prevenção do primeiro juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de existência de relação comercial. Falta de interesse de agir. Desistência da ação cautelar pela ré, em que negava a existência de relação jurídica, liberando-se os títulos para protesto. Insubsistência. Observância de que a desistência requerida pela ré nos autos da medida cautelar não significou a renúncia ao direito material controvertido. Circunstância em que a autora tem direito à sentença de mérito, mediante a apreciação também de suas razões, a fim de obstar a possibilidade de reinicio da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade.

«1 - Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, «após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento na Lei 9.469/1997, art. 3º, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

5 - STF Medida cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no ARE 789.796-agr/ sp (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da «medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no CPC/1973, art. 20, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMINATÓRIA.  NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar - fumus boni iuris e periculum in mora -, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

9 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E QUE TEVE LIBERDADE CONCEDIDA PELA MAGISTRADA DA CUSTÓDIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR DO CPP, art. 319, I. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, PRETENDENDO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, MANEJOU A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE PLANTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA.

Jurisprudência da Corte Superior que é firme no sentido do cabimento do ajuizamento de ação cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso sem sentido estrito interposto pelo requerente. ... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)

11 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (art. 5º, LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

12 - TJDF Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICÁVEIS. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. «ação cautelar inominada,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora,. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Decisão referendada pela turma.

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão ao efeito suspensivo ativo de recurso de apelação. Contrato de seguro saúde. Ação improcedente, cassada a antecipação da tutela outrora concedida. Existência de cláusula de exclusão expressa de medicamentos não incluídos em tratamento de internação hospitalar. Ausência de demonstração de que o paciente esteja internado, nem em atendimento de urgência, mas sim, que é portador de doença, ao que tudo indica, incurável. Ausência, entretanto, dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Falta de comprovação razoável de um direito subjetivo favorável. Ação julgada improcedente.

15 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Pretensão dos autores a manutenção no plano de saúde coletivo oferecido pela ex-empregadora. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram a plano de demissão voluntária. Impossibilidade de aplicação do Lei 9656/1998, art. 31, que pressupões a existência de um seguro saúde coletivo oferecido pela operadora e custeado parte pelo empregador e parte pelos funcionários individualmente. `In casu´. Empregadora que custeava o plano de saúde de seus empregados, por meio de administradora por ela contratada, arcando com todos os serviços médico-hospitalares que disponibilizava. Inexistência de seguro-saúde. Empregadora que contratou em março de 2011 seguro-saúde com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

16 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar incidental,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora,. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Aplicabilidade. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à data de publicação da referida emenda constitucional. Decisão referendada pela turma.

17 - STJ Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.... (Continua)

18 - TJPE Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

«Em que pese a existência de demanda anteriormente ajuizada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça revela que, acaso haja pedido de desistência, devidamente homologado, no prosseguimento de uma das ações, antes da prolação da sentença na outra ação, não mais subsiste o instituto da litispendência. Assim, conquanto a parte autora/apelante tenha aforado a primeira ação, no Juizado Especial, em 14/06/2004 e a presente demanda em 24/09/2004, o pedido de desistência da primeira ação foi homologado em 15/04/2005, ou seja, em momento anterior à prolação da sentença na segunda ação, o que somente ocorreu em 13/05/2005, não se justificando, portanto, a extinção do feito sem análise meritória, com base no instituto da litispendência. Por outro lado, prescindível a remessa do feito ao juízo de primeiro grau para se proceder com a dilação probatória, uma vez que as partes colacionaram documentos suficientes à formação do convencimento do julgador, inclusive, juntada de laudo técnico de aferição do medidor, devendo ser ressaltado que a autora/apelante, na peça intróita da ação ordinária, pugnou pela produção de prova pericial e, nas razões do apelo, desistiu do intento primevo e requereu o julgamento do feito por este Colegiado, com fundamento no CPC/1973, art. 515, §3º, hipótese cabível em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Realizada aferição no equipamento pelo IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - , cujo laudo atestou a normalidade no funcionamento do mesmo, estando dentro dos padrões estipulados pelas normas da ABNT/INMETRO, não há qualquer defeito capaz de embasar o deferimento dos pedidos da apelante. Conquanto o laudo tenha sido impugnado pela recorrente na petição inicial da ação ordinária, sob o argumento de irregularidade na sua confecção em razão da existência de contrato de prestação de serviços entre a CELPE e o IPEM/PE, o que conduziria à parcialidade da conclusão do metrologista responsável pela aferição, tal não restou comprovado; a uma, por não apontar qualquer erro constante dos termos do laudo técnico, assim como deixar de providenciar a necessária contraprova; a duas, porque a ação de falsidade ideológica ajuizada pelo Ministério Público, em decorrência do suposto delito praticado pela CELPE na confecção dos laudos encontra-se arquivada em virtude da absolvição dos acusados (Presidente e Superintendente da autarquia), consoante pesquisa realizada no sistema interno de movimentação processual - Judwin. Assim, em face da impugnação vazia e da absolvição da CELPE, deve prevalecer o laudo técnico que dá conta da normalidade no funcionamento do medidor. Por conseguinte, não há se falar em revisão de contas de energia elétrica, tampouco devolução de valores pagos a maior. Na mesma esteira, não resta configurado o dano extrapatrimonial, eis que a CELPE agiu no exercício regular do direito de cobrança pelo serviço prestado. Quanto ao pedido formulado na medida cautelar inominada, proposta com o fim de inibir o corte no fornecimento de energia elétrica, de fato merece guarida, pois, como de sabença trivial, somente é permitido à concessionária de serviço público suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de dívida atual, hipótese diversa da trazida nos presentes autos, na qual a CELPE efetua cobranças de contas datadas de 2003/2004. Com efeito, embora a empresa apelante não tenha obtido sucesso no pleito de revisão de contas, a CELPE não poderá suspender a prestação do serviço com base em dívidas pretéritas, restando prejudicada a ação cautelar, porquanto absorvida pelo julgamento do presente recurso de apelação.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.

1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente interposta com o objetivo de manter o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, após a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do Município de Valinhos. A requerente alega que a sentença não analisou adequadamente o mérito do caso e esvaziou o objeto do apelo. ... (Continua)