desistecia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. EXCEÇÃO À IRREVOGABILIDADE DA TRANSAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TFR Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

4 - TRT2 DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

Nos termos do CLT, art. 841, § 3º e Resolução 185 do CSJT, oferecida a contestação em sigilo, não há necessidade de anuência da parte contrária para desistência da ação. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BOA-FÉ PROCESSUAL - AUSÊNCIA - COOPERAÇÃO - VIOLAÇÃO.

1. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença. 2. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. 3. Negar validade à desistência manifestada de modo extraprocessual pelas partes equivaleria a chancelar a ausência de boa-fé objetiva do autor, que aguardou o cumprimento da obrigação pela ré e, após, não cumpriu sua contraprestação de desistir da ação. VV. 1. A desistência constitui ato processual, cuja prática se atribui ao autor da ação, consistente na ausência de interesse no processamento e julgamento da pretensão inicialmente formulada em Juízo, a ser manifestada nos autos do processo. 2. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência só produz efeitos a partir da homologação, de sorte que, antes deste ato judicial, é possível a parte autora retratar-se. A desistência da ação, enquanto ato processual, não se confunde com a desistência de transação, posto que eventual acordo firmado entre as partes, por se tratar de negócio jurídico, não necessita de homologação judicial para produzir efeitos. 3. A transação antes da sentença somente dispensa as partes de eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC), o que não se aplica à hipótese de desistência, cujas custas e honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte que desistiu (art. 90, «caput, CPC). 4. Nos termos do art. 343, §2º, do CPC, «a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, sobre a qual incidem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 85, §1º, do CPC.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO

Nos moldes da jurisprudência do STJ, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens penhoráveis afasta a sua condenação nas verbas de sucumbência, pois decorre de causa superveniente que não pode ser imputada ao exequente.2. Aplicação do princípio da causalidade, considerando que a executada foi quem deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

10 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

pedido de desistência da ação, antes da citação do réu, em decorrência do indeferimento da justiça gratuita, implica no cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem importa em sua concessão tácita.2. A desistência da ação antes da citação da parte ré equivale, por analogia ao CPC, art. 290, ao cancelamento da distribuição, não gerando obrigação de pagamento das custas.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.

«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENEFICIÁRIOS OU DO ENTE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, não permite divisar violação dos preceitos constitucionais invocados, ante a ausência de prova de que a desistência tenha sido formalizada pela integralidade dos substituídos, bem como a ausência de manifestação de desistência da ação por parte do ente sindical, na qualidade de substituto processual e proponente da demanda. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da existência de atraso salarial reiterado e contumaz que justifique o reconhecimento do dano moral in re ipsa, premissa fática não identificada no acórdão recorrido. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)