Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. EXCEÇÃO À IRREVOGABILIDADE DA TRANSAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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