Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

pedido de desistência da ação, antes da citação do réu, em decorrência do indeferimento da justiça gratuita, implica no cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)