descumprimento de clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual. Rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual.

I. Caso em exameApelação cível visando à... (Continua)

3 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descumprimento de cláusula contratual. Ausência de prova de abalo psíquico. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descabe a pretensão de indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de cláusula contratual, havendo a parte de demonstrar a ocorrência concreta de abalo psíquico e prejuízo de ordem extrapatrimonial.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Rescisão contratual de serviços de administração de imóveis. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento de culpa exclusiva da ré. Multa pela rescisão contratual afastada diante da justa causa. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

5 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade de parte. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual. Prazo. Decreto 20.910/32. Prescrição configurada. Interrupção da prescrição. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Independência dos juízos criminal e cível.

1 - O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 200, pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.... (Continua)

7 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - LOCAÇÃO - NÃO-CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO IMÓVEL PELO INQUILINO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Processual civil. Descumprimento de cláusula contratual. Interpretação vedada. Súmula 5/STJ. Ausência de infraestrutura básica. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, não é possível reavaliar as condições de interpretação das cláusulas contratuais avençadas que ensejariam o cumprimento, ou não, das obrigações mútuas, por esbarrar na Súmula 5/STJ.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,

cumulada com pedido de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de extinção, com homologação da transação firmada entre as partes - Acordo celebrado com parte dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do § 3º, do art. 844, do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMINATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da diferença da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Embriaguez ao volante. Descumprimento de cláusula contratual. Agravamento do risco. Ocorrência. Situação comprovada por meio das provas produzidas. Desnecessidade de realização de exame toxicológico. Cobertura indevida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual. Alegação de descumprimento de cláusula contratual. Improcedência. Objeto do contrato cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi afastada pelo Tribunal de origem, diante da prova de que o serviço foi prestado nos termos estipulados no contrato (ampla divulgação de evento nos principais veículos de comunicação). ... (Continua)

13 - STJ Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do CCB, art. 908.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Invalidez permanente. Indenização. Danos morais. Descumprimento contratual. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de cláusula contratual em licitação. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PORCENTAGEM MÍNIMA PREVISTA.

Uma vez comprovado pela empresa autora que houve o descumprimento de cláusula contratual, a qual lhe assegurava compensação na hipótese do aumento do custo do diesel durante o período de vigência do contrato, é devida a condenação do Município ao pagamento do subsídio previsto. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas produzidas nos autos demonstram que a autora efetuou lançamento em sistema de todas as informações necessárias para a caracterização dos riscos envolvidos no transporte a ser realizado, notadamente quanto ao valor da mercadoria transportada, tendo a seguradora ré realizado a averbação da carga sem aposição de qualquer irregularidade, ou seja, ofertando seu aceite relativamente às informações prestadas sem ressalvas. Em assim tendo sido, e em atenção às cláusulas estipuladas no contrato firmado pelas partes, bem como à boa-fé que deve nortear as relações contratuais, inexpugnável impor à ré o pagamento de indenização no limite previsto em contrato, qual seja, R$ 1.600.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Reparação de danos. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de responsabilidade da agravada - empresa de vigilância desarmada - pelo roubo ocorrido em uma das unidades da agravante com base no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusula contratual, não há como rever tal entendimento, na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Locação. Ação de ressarcimento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento do IPTU. Parcelas com vencimento anual e posterior a propositura da ação. Pedido. Inclusão implícita de parcelas vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Precedentes do STJ.

«Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do CPC/1973, art. 290.... (Continua)

20 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Recusa ilegítima dos réus quanto ao recebimento das parcelas restantes. Autor que suspendeu os pagamentos ante o descumprimento de cláusula contratual pelos réus. Irrelevância da posterior valorização do imóvel. Suficiência dos depósitos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.