Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PORCENTAGEM MÍNIMA PREVISTA.

Uma vez comprovado pela empresa autora que houve o descumprimento de cláusula contratual, a qual lhe assegurava compensação na hipótese do aumento do custo do diesel durante o período de vigência do contrato, é devida a condenação do Município ao pagamento do subsídio previsto. ... (Continua)