descricao de causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade.

I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.... (Continua)

3 - TJRS Desnecessidade de indicação da causa debendi.

«Caso em que os cheques ainda não estavam atingidos pela prescrição, a ponto de se exigir do credor a declinação da causa debendi, mesmo que se acolhesse o argumento de que teriam passado mais de 6 meses entre a sua data e a compensação, como alegado pelo devedor.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Embargos. Prova de inexistência da causa. Revisão impossível. Súmula 7/STJ.

1 - Opostos embargos a ação monitória ajuizada para a cobrança de cheque prescrito, estabelece-se o contraditório.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI SEQUER REFERIDA NA INICIAL, MUITO MENOS DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ.

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi.... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - Cheque que, mesmo prescrito, consiste em título de crédito autônomo e literal, perfeitamente válido e eficaz - Cheque que é ordem de pagamento à vista e preserva as suas características de liquidez, certeza e abstração, ainda que emitido em garantia, em promessa de pagamento ou quando é pós-datado - Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente - Ausente prescrição para o ajuizamento da ação monitória - III - Legitimidade do réu Luiz, na condição de emitente do cheque que se pretende cobrar - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 15 - Réu Luiz que não negou sua emissão, tampouco negou ter aposto sua assinatura no verso do título do qual figurou como avalista - Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ausente, ainda, comprovação de pagamento da dívida - Condenação do réu Luiz ao pagamento do valor nominal dos cheques, no valor original de R$40.500,00, com as atualizações devidas - IV - Espólio de Adair Rosa Cabral deve responder pelo pagamento apenas do valor de R$30.000,00, desde que respeitados os limites do quinhão de cada um - Único bem deixado pela falecida que já foi arrematado em outro processo - Herdeiros que nada receberam - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Considerando que a extinção somente ocorreu diante da comprovação de inventário negativo, deve haver sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual - Apelos improvidos"... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ. MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi. Alegação de má-fé que constitui inovação recursal.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cheque. Ação monitória. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de ). Incidência, na hipótese, das 30/9/2024 3/10/2024 disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação. Preparo recebido no ato da interposição por serventuário do cartório. Deserção inocorrente. Alegação de que o cheque exeqüendo estaria desprovido de «causa debendi.

«Certificado que, no ato da interposição do recurso, houve o recolhimento do preparo, o ato do cartório em recebê-lo, ainda que irregular, não pode prejudicar a parte. Precedentes: REsps. 106.600/RS (DJ 03.02.97), 123.221/MG (DJ 01.09.97), 67.945/RS (27.11.95), dentre outros.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO na Lei 7.357/1985, art. 61, VISANDO À COBRANÇA DE VALORES REPRESENTADOS PELOS CHEQUES 000002, 000005 E 000006, EMITIDOS EM 06/05/2019, TODOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVOS 11 E 12). A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECUSOU O PAGAMENTO E A PARTE AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DAS CÁRTULAS. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DOS VALORES E APLICANDO CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA LEGISLATIVA. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prestação de serviços. Descrição da «causa debendi. Desnecessidade. Ônus do emitente de provar fato que torna insubsistente a ordem de pagamento. Prova não realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. I -

Incumbe ao embargante a demonstração do vício envolvendo a relação jurídica, restando improcedentes os embargos que não estejam respaldados pelo mínimo lastro probatório. II - Ausente comprovação de que o título objeto da ação de execução corresponde ao débito a ser compensado em ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. III - Somente reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, conforme disposição descrita do CPC, art. 55.... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de notas promissórias prescritas. Demonstração da causa debendi. Prescrição e ausência de interesse processual afastadas. Quitação não demonstrada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTOR QUE SEQUER DESCREVEU O NEGÓCIO SUBJANCENTE, TAMPOUCO, POR ÓBVIO, SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO