Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cheque. Ação monitória. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de ). Incidência, na hipótese, das 30/9/2024 3/10/2024 disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... (Continua)