descontos salariais indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos salariais indevidos. Devolução de valores. Ausência de autorização do empregado.

«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A regra contida no referido dispositivo evidencia o Princípio da Intangibilidade Salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar deduções no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Assim, não havendo autorização expressa do autor, correto o acórdão de origem que manteve a sentença determinando a devolução dos descontos a título de seguro de vida. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TRT2 Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d.

«... Ademais, e o mais grave, a reclamada pretendeu descontar mais de seiscentos reais, quando do retorno da obreira ao trabalho, fato que foi confirmado pela testemunha da Ré (fl. 223), sendo que, somente após ter sido judicialmente acionada é que reconheceu que o montante do débito seria de um terço, aproximadamente, daquele valor, tendo feito consignar, em contestação, que descontaria pouco mais de duzentos reais. Ora; é evidente que o expediente adotado pela Ré, quando do retorno da reclamante a suas atividades, com o intuito de efetuar desconto de valor quase quatro vezes maior que a média salarial auferida pela trabalhadora, em circunstância questionável como a exposta, efetivamente é de tal maneira grave que constitui, efetivamente, falta capaz de impor seja reconhecida a rescisão contratual por culpa da empregadora que, portanto, deve arcar com a indenização correspondente. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Exercício da função de «back office. CLT, art. 896, «c. Súmula 126/TST. Horas extras. Súmulas 126 e 296, I, do TST. Descontos salariais indevidos. Devolução. Desfundamentado.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Descontos salariais. Ônus da prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu não comprovado pelo reclamante o fato constitutivo do direito ao reembolso por descontos salariais indevidos. Assim não há como se reconhecer a alegada divergência jurisprudencial ou a violação do CLT, art. 462, § 1º. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Descontos salariais. Indevidos. Devolução de valores.

«A CLT, art. 462, § 1º dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa deste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, o Tribunal Regional constatou que «inexiste nos autos, no entanto, prova de que a reclamada tenha apurado a responsabilidade pelos danos supostamente causados pelo reclamante, não se podendo cogitar da presunção de culpa dos seus empregados. Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Consoante exegese do CLT, art. 462, caput, « ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva «. Por tal razão, entende-se que compete ao empregador comprovar a regularidade do desconto efetuado, sob pena de devolução dos valores. In casu, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, expressamente registrou que « a ré não comprovou a efetiva regularidade dos descontos praticados nos contracheques, sob a rubrica de arredondamento , arredondamento (DESC) e/ou adiantamento (desconto ) «. Assim, examinando a questão debatida nos autos, o que se verifica é que o Recurso de Revista não preenche o requisito do novel dispositivo da CLT, visto que o debate que a parte quer ver travado nem sequer envolve questão de direito. O que se pretende, em última análise, é a valoração, pela terceira vez, do quadro fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais depende da análise da natureza, importância e complexidade da causa, bem como do tempo exigido, do local da prestação do serviço e do grau do zelo profissional do trabalho realizado pelo advogado, e demandaria, portanto, reanálise do conjunto fático probatório delineado pelo Regional, o que é obstado nesta atual fase recursal extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, tendo o Regional observado os parâmetros estabelecidos no CLT, art. 791-A não há falar-se em violação dos dispositivos legais invocados nas razões recursais. Agravo conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. SUPRESSÃO SALARIAL REITERADA . DANO MORAL CONFIGURADO DE ACORDO COM AS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELO REGIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Pretende a agravante a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso dos autos, restou registrado no acórdão regional que o desconto salarial indevido « equiparou-se a verdadeira supressão/redução salarial, uma vez que, o reclamante, ao retornar a empresa depois de um período em limbo jurídico previdenciário viu sua remuneração mensal ser drasticamente reduzida sob a justificativa de restituição de valores gastos a título de plano de saúde". Nesse sentido, o Regional, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que os descontos indevidos foram reiterados ( situação essa que se repetiu por vários meses «), culminando com o recebimento, pelo obreiro, « bem menos que a metade de seu salário". Assim, diante de tal contexto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), não há falar-se em exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, ante à conduta ilícita reiterada da agravante. Exegese dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927, bem como resta inviabilizada a análise de divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR ERROR IN JUDICANDO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA

I . Com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade. É o que demonstram, exemplificativamente, os julgados mencionados na decisão agravada, proferidos por cinco (de um total de oito) Turmas desta Corte Superior, inclusive por esta Sétima Turma, tratando-se, portanto, de jurisprudência assente neste Tribunal. II . No caso dos autos, irretocável a decisão monocrática agravada, pois, embora a parte reclamante tenha sustentado em seu recurso de revista que «os descontos indevidos no salário da recorrente acarretam dano moral por terem atingido as necessidades básicas da recorrente e de sua família (fl. 1.347 - Visualização Todos PDF), do acórdão regional não se extrai a demonstração de que os descontos eram reiterados a ponto de configurar dano moral in re ipsa, tampouco a comprovação fato que implique ofensa a direito da personalidade decorrente dos descontos, contexto em que se conclui que o Tribunal de origem, ao adotar a tese de que «não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da reparação moral pretendida (fl. 1.246 - Visualização Todos PDF), proferiu decisão em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento judicial, a respeito de matéria ou aspecto fático relevante, capaz de inviabilizar a solução integral da controvérsia na instância Superior. 2. Na demanda em apreciação, a Corte Regional fixou de forma axiomática todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, adotando tese explícita, fundamentada e coerente acerca da inexistência de dolo por parte do empregado, em decisão contrária aos interesses do ora agravante. Agravo a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DIFEREÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 2) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 3) NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIAS E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SUMULAS 126 E 448, ITENS I E II, DO TST. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. 6) MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 7) PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 15%. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CLT, art. 791-A

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos entendimentos de que: a) é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso salarial, na medida em que consta no acórdão recorrido que as provas produzidas nos autos « não evidenciam o pagamento do piso salarial correto de R$ 1.566,00 a partir de 10/2019, nem o alegado pagamento retroativo , de modo que para se concluir de forma diversa, como pretende a empresa, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido, procedimento que encontra óbice no entendimento consolidado na redação da Súmula 126/TST ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); b) a reclamada deve ser condenada ao reembolso dos descontos salariais indevidos, pois não se verificaram as supostas faltas injustificadas; ao contrário, consoante os registros do acórdão recorrido, « contrapondo os atestados médicos juntados (...) com os cartões de ponto (...), verifica-se que as ausências justificadas foram consideradas faltas pela reclamada, o que ensejou a realização de descontos indevidos , incidindo, novamente, o óbice da Súmula 126/TST ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); c) o autor faz jus ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437, item IV, do TST, uma vez que consta no acórdão regional que « a prova oral evidenciou que a pausa concedida era de cerca de 30 minutos. Ocorre que, durante todos os dias, o autor laborava além das 06 horas diárias ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); d) é correta a condenação da demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos, que constatou o trabalho no interior de câmaras frias e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos termos da Súmula 448, itens I e II, do TST, considerando-se o registro de que « a reclamada atendia em média 600 clientes por dia, conforme laudo pericial, e o reclamante se ativava habitualmente realizando a limpeza e coleta de lixo dos banheiros e os limites da Súmula 126/TST ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); e) ficou inviabilizada a análise do tema relativo aos honorários periciais, a medida que o recurso de revista está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porque a parte não indicou divergência jurisprudencial, violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88 ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); f) o reclamante faz jus ao recebimento de multa normativa pelo descumprimento de obrigações previstas em acordo coletivo de trabalho, uma vez que correto o entendimento de que, « mantida a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais pelo desrespeito ao piso salarial, inequívoco o descumprimento da norma coletiva que dispõe a respeito, a ensejar o deferimento de multa normativa ao reclamante ( PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual); e g) não há falar em redução do percentual de 15% arbitrado pela Corte regional a título de honorários advocatícios de sucumbência, pois esse montante está dentro dos limites definidos no CLT, art. 791-A, § 2º. Agravo desprovido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DIFERENÇAS DE CAIXA. 2. COMISSÕES E PRÊMIOS. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES.

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, Tim Celular, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... (Continua)

13 - TST Anotação na CTPS. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... (Continua)

14 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista de csu cardsystem s.a.. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... (Continua)

16 - TST Confissão ficta. Efeitos. Súmula 74/TST item II, do TST.

«Conquanto a ausência do trabalhador à audiência de prosseguimento acarrete a aplicação de sanção processual concernente à confissão ficta , a demanda deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do livre convencimento motivado, de modo que os seus efeitos jurídicos podem ser elididos pela confissão real da parte contrária ou por prova pré-constituída nos autos, nos termos da Súmula 74/TST item II, do TST, in verbis: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Dessa maneira, agiu com acerto o Regional, ao condenar o reclamado à devolução dos descontos salariais indevidos e ao pagamento das diferenças do adicional noturno ao segundo reclamante, com base na confissão real do reclamado e na prova documental colacionada nos autos. ... (Continua)

17 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... (Continua)

18 - TST Descontos salariais.

«A Corte Regional considerou indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «loja, pois não ficou provada a autorização do empregado para a realização dos referidos descontos. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

19 - TRT3 Desconto salarial. Descontos indevidos. Restituição.

«Os riscos do negócio constituem ônus assumidos pelo empregador, os quais não podem ser repassados ao empregado, sendo ilícitos os descontos efetuados nos contracheques do reclamante, a título de contribuições mensais para cobrir os danos materiais causados, por dolo, em ônibus da empresa ou a veículos de terceiros, impondo-se a respectiva restituição, na forma determinada na sentença, sobretudo quando não há prova no processo, quanto à apuração de que o reclamante tivesse agido com dolo nas avarias causadas nos veículos da empresa ou de terceiro.... (Continua)

20 - TRT4 Descontos salariais em razão de danos causados pelo empregado. Autorização no ato da admissão.

«Além da autorização expressa do trabalhador no contrato de trabalho para que o empregador desconte os prejuízos causados com dolo ou culpa do empregado, é necessário a comprovação, pelo empregador, do dolo ou culpa do trabalhador e dos valores referentes aos prejuízos por ele acarretados. Ausentes tais comprovações, os descontos são indevidos. [...]... (Continua)

21 - TRT4 Descontos salariais em razão de danos causados pelo empregado. Autorização no ato da admissão.

«Além da autorização expressa do trabalhador no contrato de trabalho para que o empregador desconte os prejuízos causados com dolo ou culpa por ele, é necessário a comprovação, pelo empregador, do dolo ou culpa do trabalhador e dos valores referentes aos prejuízos por ele acarretados. Em virtude da não-comprovação destas circunstâncias, tais descontos são indevidos. [...]... (Continua)

22 - TJSP "Policial militar. Pedido de não incidência de imposto de renda sobre bonificação por resultados. Impossibilidade. Verba salarial. Precedentes do TJSP. Recurso improvido, arcando a recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade"

23 - TST Descontos indevidos. Matéria fática. (Súmula 126/TST).

«A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (CLT, art. 462, caput, ab initio). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e verdadeiramente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. ... (Continua)

24 - TST Mensalidades sindicais. Descontos indevidos.

«No caso, o Regional foi enfático ao afirmar que ficou comprovado que a reclamada procedia a descontos salariais, nos contracheques do reclamante, a título de contribuições sindicais, em valor superior ao efetivamente autorizado. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula 342, no sentido de que é necessária autorização prévia do empregado, e por escrito, para que se proceda à realização de descontos referentes a planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, para que estes sejam considerados válidos, não violando o disposto no CLT, art. 462. ... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Descontos indevidos. Quebra de caixa.

«O fato de a empregadora deixar de cumprir preceitos da legislação trabalhista, procedendo a descontos indevidos nos salários do autor, como quebra de caixa, apesar de ser reprovável, causando percalços ao mesmo, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, já havendo determinação de restituição destes valores, razão pela qual não pode ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO DO SALÁRIO - DESCONTO DIRETO DAS PARCELAS ACUMULADAS DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA COMPROMETENDO A SUA SUBSISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS CUMULADO COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Retenção de verbas salariais que se mostra indevida - Ausência de autorização para os descontos em conta corrente - Não aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.863.973/SP - Absorção integral do salário da autora que tem natureza alimentar - Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário - Art. 1º, I e Art. 7º, IV da CF/88- Banco que deverá cobrar seu débito pelas vias próprias - Devolução do valor descontado - Dano moral - Inocorrência - Autora que é devedora confessa e não deixou saldo suficiente para quitar suas dívidas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « as normas convencionais autorizam a celebração de acordo individual para a compensação semanal de jornada, mediante assistência sindical «. Salientou que « o acordo individual de compensação de jornada anexo aos autos não contou com a assistência do sindicato representativo da categoria do reclamante «, razão pela qual concluiu pela invalidade formal do acordo de compensação. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de não houve descumprimento dos requisitos formais de validade do acordo de compensação de jornada, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o único dispositivo constitucional invocado (CF/88, art. 7º, XVIII) não guarda pertinência jurídica com a matéria debatida, inviável se torna o exame da questão veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento diferença salarial. Astreintes. Descontos indevidos. Atestado médico. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - TJSP Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do Ementa: Empréstimo legítimo com prestações mensais de R$ 238,31 admitido pelo autor. Outros descontos de prestações mensais de R$ 245,70, não reconhecidos, sobre os quais não há prova da contratação respectiva. Descontos indevidos que gravitam em torno de 20% dos salários líquidos do autor, que têm natureza alimentar. Descontos indevidos que somente cessaram após várias reclamações do demandante. Sentença que acolheu parcialmente o pedido com a condenação do banco na restituição simples dos valores dos descontos indevidos (R$ 1.228,50), com a fixação da indenização pelos danos morais na cifra de R$ 5.000,00. O banco reconhecera a inexistência da contratação, mas negou os descontos, que foram cabalmente comprovados. Recurso com inovação alegando que o contrato é devido. Violação ao princípio da dialeticidade. O que não é admissível. Sem a prova do lastro para os descontos é de rigor a restituição dos valores correspondentes. Descontos indevidos nos salários, caráter alimentar, em parcela que supera a cerca de 20% dos salários líquidos do autor, comprometendo a qualidade da subsistência. Dano moral configurado. Soma-se a isto, a teoria do desvio produtivo: diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual, inclusive reclamação ao PROCON. Descaso da recorrente. Matéria que não mereceu impugnação especificada. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

35 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Descontos salariais ilegais procedidos no contracheque do autor por 5 meses consecutivos.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, «reconheceu a existência de descontos ilegais efetuados no salário do reclamante. Uma vez comprovados os descontos indevidos e reiterados (por cinco meses consecutivos), a empresa desrespeita seu dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador. Veja-se que o pagamento tempestivo do salário do empregado, de forma integral, é obrigação imposta por lei, consoante CLT, art. 459, § 1º. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em dez salários mínimos. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do desembolso. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de doze salários mínimos, e a condenação da ré como litigante de má-fé. A ré, por outro lado, aponta para a inexistência de abalo moral e questiona o montante da indenização arbitrada a título de reparação. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - INDÉBITO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, as denominadas instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques, sendo-lhe vedado cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Consoante a norma do parágrafo único, do CDC, art. 42, «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O desconto indevido em benefício previdenciário do consumidor, de parcelas referentes a pacto de serviços contratado irregularmente, gera declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente, já que não demonstrado pelo banco o engano justificável. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS.

Cumpre ressaltar que a pretensão recursal da reclamada se baseia na tese de que a devolução dos descontos realizados no TRTC importaria em enriquecimento sem causa da parte autora, na medida em que se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais descontos foram efetivados em razão das prescrições contidas na norma coletiva. Nesse contexto, cumpre salientar que, nos termos do CLT, art. 462, caput, não é possível ao empregador efetuar descontos salariais, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos legais ou de norma coletiva. Por sua vez, a Súmula/TST 342 autoriza a realização de descontos para concessão de benefícios aos empregados desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado. No caso concreto, contudo, o TRT de origem, soberano na delimitação do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atutal instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, deixou claro que « considero devido à parte autora o pagamento de R$ 60.598,36 a título de verbas rescisórias, diante do lançamento de descontos inexplicados que anularam o crédito sob comento «. Outrossim, ao julgar os embargos de declaração da reclamada, a Corte Regional consignou que « a invalidação dos descontos decorreu da impossibilidade de efetiva identificação das verbas descontadas, o que em nada desnatura as regras da negociação coletiva invocada pela ora embargante «. Assim, para se acolher a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que eram devidos os descontos realizados, na medida em que encontravam assento nas normas coletivas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na já citada Súmula/TST 126. Importante realçar que o Tribunal Regional deixa expresso que a invalidação dos descontos se respaldou na impossibilidade prática de identificação das parcelas descontadas, não tendo, portanto, sido afastada a aplicação das normas coletivas. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. GREVE. DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu serem indevidos os descontos salariais realizados, pois os empregados não se recusaram a compensar os dias não trabalhados e não tiveram como se defender no procedimento administrativo instaurado, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA DECORRENTES DE FALTAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE INDEVIDOS. DESCONTO ESTRITAMENTE DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS DE GREVE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS DEMAIS VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDAS AOS EMPREGADOS GREVISTAS. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA.

A discussão dos autos refere-se à intepretação de sentença normativa, de modo que o provimento do agravo de instrumento apenas seria possível por divergência jurisprudencial, segundo expressa disposição contida no art. 896, «b, da CLT, o que não foi demonstrada. Agravo desprovido .... (Continua)

43 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO - AFASTAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO

Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARTE INCAPAZ - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NULIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA.

teor da jurisprudência do STJ, não corre a prescrição contra os incapazes. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ - PROVA DE MÁ-FÉ - DESNECESSÁRIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - NÃO APRECIAÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se conhece de documentos apresentados extemporaneamente e sem justificava do atraso na sua juntada. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28 «Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO SUSCISTADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Não se conhece da parte do recurso que envolve questão já decidida na sentença de modo favorável à parte recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de sergipe. Redutor salarial. Descontos reconhecidos como indevidos em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedido de restituição dos valores descontados. Ações com objetos não coincidentes. Presente o interesse processual. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão no Mandado de Segurança Coletivo suspendeu os descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já na ação de cobrança, o pedido é de pagamento dos valores descontados indevidamente pelo Estado de Sergipe devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Não há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada ou inexistência de interesse processual, por ausência de identidade entre os pedidos. Precedentes.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista do reclamante sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Devolução dos descontos salariais. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Cobrança indevida.

«Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Precedentes. ... (Continua)