Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - SALÁRIO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão monocrática agravada, pois a reclamante, ao interpor o recurso de revista, não atendeu aos requisitos dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que deixou de transcrever trechos do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)