desconto pontualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Desconto pontualidade cumulado com multa moratória. Ilegalidade.

«Tendo o desconto pontualidade e a multa moratória o mesmo fundamento, qual seja, a mora do devedor, vedada é a sua cumulação, por se constituir em violação da máxima «ne bis in idem.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. curso financiado pelo FIES. Mensalidade paga a maior. Limites do decidido pela sentença. restituição do desconto pontualidade não concedido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na exordial, a autora havia deduzido pedido expresso de condenação da ré à restituição da diferença cobrada dela mediante financiamento pelo FIES e de outros alunos. Contudo, a sentença reconheceu que a alegada diferença se devia a desconto concedido em virtude da condição de ex-aluno do discente apontado como paradigma. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória e «abono de pontualidade, são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória c.c. perda do desconto pontualidade. Inadmissibilidade. «Bis in idem. Decisão assemblear que não deve contrariar preceitos de ordem pública. Prevalência do artigo 1336, § 1º do Código Civil/02. Recurso provido em parte.

6 - STJ Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência da ação. Desconto pontualidade. Legalidade e não configuração de cláusula penal inversa. Perda do benefício em caso de inadimplemento. Cumulação com multa moratória. Legalidade reconhecida pela jurisprudência. Sentença mantida complementada a sua fundamentação. Recurso desprovido

8 - TJSP Ação. Condições. Ação coletiva. Discussão a respeito de cláusula de desconto pontualidade na cobrança de mensalidades escolares. Ajuizamento por Associação de discentes, sem o apoio de pelo menos vinte por cento dos alunos da instituição, requisito previsto no Lei 9870/1999, art. 7º. Falta de condição de procedibilidade da demanda. Carência da ação decretada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSISTA PROUNI. NÃO APLICAÇÃO DO «DESCONTO PONTUALIDADE". DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

Portaria Normativa 87, de 3 de abril de 2012, expedida pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, dispõe que a concessão de descontos regulares e de caráter coletivo, como os oferecidos por pontualidade, está sujeita às regras internas da instituição de ensino, cabendo a esta decidir pela sua aplicação ou não. No entanto, havendo a previsão de tais descontos, é vedado que a instituição deixe de aplicá-los aos estudantes beneficiários do Prouni, pois tal conduta caracterizaria discriminação contra esse grupo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mensalidade escolar. Desconto-pontualidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, caput e § 3º, da Lei 9.870/1999 e 478 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA POR TERCEIRO (FILHA). VALIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. REVELIA NA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO FORMAL MITIGADO QUANDO COMPROVADA A OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS CORRETAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA TOTAL E ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE DESCONTO PONTUALIDADE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Acórdão. Fundamentação. Deficiência. Não reconhecimento. Transação. Descumprimento. Mora. Credor. Dívida. Retorno. Valor original. Preclusão. Reconhecimento. Adimplemento substancial. Pressupostos. Afastamento. Cláusula resolutória expressa. Ma-fé. Credor. Ausência. Desconto. Pontualidade. Cláusula penal. Não configuração. Súmulas 5, 7, 83, 211/STJ e 283 e 284/STF.

1 - A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão recorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do credor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a aplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes na hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao valor original seria, ou não, nula. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Demanda julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços educacionais. Alegação de existência de bolsa de estudos. Documentos que demonstram desconto pontualidade. Inadimplência da ré. Possibilidade de exclusão do desconto em caso de inadimplemento. Abusividade não verificada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 contrato de locação. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «Em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. (REsp 832.293/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/10/2015). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplência reconhecida pela sentença - Parte ré que sequer negou a existência da relação jurídica analisada, tampouco a ausência de pagamento das parcelas cobradas - Pleito de devolução em dobro do valor cobrado em excesso ou, ao menos, de seu equivalente. Descabimento. Aplicação do CDC, art. 42, que pressupõe o efetivo desembolso do valor excedente~, não demonstrado no caso em apreço. Aplicação do art. 940 do CC, que, por sua vez, exige a demonstração de má-fé, não verificada no caso em apreço, em que há mera divergência a respeito da suposta existência de desconto pontualidade. Aplicação da Súmula 159, do C. STF, e Tema 622, do C. STJ. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de mensalidades escolares vencidas. A ré alega que o desconto por pontualidade é uma forma disfarçada de extrapolar o limite legal da multa moratória, gerando bis in idem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto por pontualidade configura uma multa camuflada e se há duplicidade de penalização pelo mesmo fato gerador. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que o desconto por pontualidade é um incentivo para pagamento adiantado, não configurando multa abusiva. 4. O contrato foi livremente aceito pelas partes, estabelecendo que o desconto é válido apenas para pagamentos até o 5º dia útil, permitindo a cobrança integral em caso de atraso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto por pontualidade não configura multa camuflada, mas sim um incentivo ao cumprimento da obrigação. 2. Não há bis in idem na aplicação da multa moratória sobre o valor contratado. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.424.814, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.10.2016. TJSP, Apelação Cível 1174151-16.2023.8.26.0100, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1007239-63.2022.8.26.0003, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento de mensalidades que acarreta a perda do desconto de pontualidade e a cobrança de outro valor estabelecido em contrato, acrescido de multa. Inadmissibilidade. Perda do desconto de pontualidade mascara, na realidade, uma verdadeira majoração da mensalidade em função do inadimplemento. Prestação fixada no contrato sem o malsinado abono de pontualidade que inclui invariavelmente uma cominação pelo inadimplemento, não sendo possível, ademais, a sua cumulação com multa moratória. «Bis in idem. Ocorrência. Prevalecimento da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor com desconto. Inteligência do CDC, art. 52, parágrafo único. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A UM DOS RÉUS NA SENTENÇA. PROVA INEXISTENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. DESCONTO DE PONTUALIDADE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO DESCONTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. MENSALIDADE REGULARMENTE EXIGIDA PELO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. O art. 5º, LXXIV, da CF, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso; ao magistrado cabe, no exercício do poder-dever próprio ao desempenho da atividade jurisdicional, verificar a efetiva comprovação da afirmada insuficiência de recursos, como preceitua o art. 99, § 2º (primeira parte), do CPC.  ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Abono de pontualidade. Admissibilidade. Hipótese em que não existe cumulação com multa moratória ou valor excessivo do desconto. Recurso provido.