Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. curso financiado pelo FIES. Mensalidade paga a maior. Limites do decidido pela sentença. restituição do desconto pontualidade não concedido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na exordial, a autora havia deduzido pedido expresso de condenação da ré à restituição da diferença cobrada dela mediante financiamento pelo FIES e de outros alunos. Contudo, a sentença reconheceu que a alegada diferença se devia a desconto concedido em virtude da condição de ex-aluno do discente apontado como paradigma. ... (Continua)