Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de mensalidades escolares vencidas. A ré alega que o desconto por pontualidade é uma forma disfarçada de extrapolar o limite legal da multa moratória, gerando bis in idem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto por pontualidade configura uma multa camuflada e se há duplicidade de penalização pelo mesmo fato gerador. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que o desconto por pontualidade é um incentivo para pagamento adiantado, não configurando multa abusiva. 4. O contrato foi livremente aceito pelas partes, estabelecendo que o desconto é válido apenas para pagamentos até o 5º dia útil, permitindo a cobrança integral em caso de atraso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto por pontualidade não configura multa camuflada, mas sim um incentivo ao cumprimento da obrigação. 2. Não há bis in idem na aplicação da multa moratória sobre o valor contratado. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 1.010, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.424.814, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.10.2016. TJSP, Apelação Cível 1174151-16.2023.8.26.0100, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1007239-63.2022.8.26.0003, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024... (Continua)