desclassificacao furto qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Ameaça e tentativa de homicídio. Desclassificação. Furto qualificado. Insuficiência de provas. CPM, art. 30. CPM, art. 205.

«Configura o delito de homicídio tentado, o soldado que aponta sua arma de serviço para o Auxiliar do Oficial-de-Dia, acionando o gatilho por duas vezes, tentando destravar o fuzil, enquanto era dominado por outros militares e a vítima empreendia fuga. Incerteza quanto à autoria do crime de furto, em face da inoportunidade da ação de busca da res, realizada cinco dias após o ocorrido. Provido parcialmente o apelo ministerial. Decisão majoritária.... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela subtração de semovente domesticável de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180 - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (arts. 155, § 4º, I II E IV, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ECA, E 16, PAR. ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DAS PENAS.

4 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ. Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado (art. 155,§ 4º, II, do CP) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas guarda civis que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a aplicação do princípio «in dubio pro reo - Prática do ato infracional que se consumou com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, e que afasta a pretendida desclassificação para a forma tentada - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, II, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado, mediante concurso de duas ou mais pessoas, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

7 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para furto simples. Quantum de pena. CP, art. 157.

«Pela prática de furto qualificado, a pena-base foi exacerbada em seis meses na 1ª fase. Desclassificada a conduta pelo colegiado para furto simples, e não havendo recurso da acusação, não há como se agravar a situação do réu em sede recursal, de modo que deve ser mantido o mesmo patamar de incremento da pena-base.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Regime aberto mantido. Recursos parcialmente providos.

9 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.

«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado deita dúvida insuperável sobre a perícia ter sido realizada de forma direta, no local da subtração, ou indireta, mediante a visualização de fotografias. Nesta esteira, a dúvida beneficia o réu-embargante, na medida em que, para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente, daí resultando a desclassificação da condenação do réu-embargante para o crime de furto simples. RECURSO PROVIDO. RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU-EMBARGANTE, FACE AO EMPATE DE VOTOS.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Genival contra r. sentença que o condenou, por furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa. O réu foi flagrado desmontando a motocicleta furtada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de: (i) afastar a qualificadora do concurso de agentes, desclassificando a conduta para furto simples; (ii) fixar o regime inicial aberto; (iii) revogar a prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A qualificadora do concurso de agentes não foi comprovada, pois o depoimento do vigia não foi judicializado, e o «testemunho de ouvir dizer (hearsay testimony) não pode fundamentar, isoladamente, a condenação, de acordo com o STJ. 4. As testemunhas não confirmaram que o segundo indivíduo participou do furto, apenas da desmontagem da motocicleta, o que não tem o condão de demonstrar a ocorrência do concurso de agentes na prática do furto. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Desclassificação para furto simples, com pena redimensionada para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Expedição de alvará de soltura em favor de Genival Franco de Morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 155. STJ, REsp. 1.373.356, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.04.2017... (Continua)

13 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora de escalada - ausência de laudo pericial - inadmissibilidade - prova oral supletória permitida, nos termos do CPP, art. 167 - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, II, e IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da representante da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Qualificadoras bem reconhecidas. Mantida a integral compensação entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando ter sido o apelante detido em flagrante, em plena condução do veículo subtraído instantes antes, cuja ação foi integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Recorrente que deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Agravante devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada pelos antecedentes e reincidência. Regime irretorquível. Improvido.

16 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

«Na qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente. Ademais, a qualificadora do arrombamento não se configura quando o rompimento do obstáculo objetiva, inequivocamente, a subtração de bens existentes no interior do veículo, deste modo mantendo-se tratamento penal isonômico e proporcional do furto desses bens com a subtração do próprio veículo. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - ausência de laudo pericial - inadmissibilidade - perícia não realizada diante da excepcionalidade do caso concreto - prova oral supletória permitida, nos termos do CPP, art. 167 - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA QUANTO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. 

Materialidade e a autoria demonstradas, tendo o réu, mediante uso de chave falsa, subtraído a motocicleta, nos termos dos coerentes depoimentos das vítimas e da policial civil que autou na investigação e identificou o acusado nas imagens registradas pelas câmeras de segurança que flagraram a ação delituosa. Muito embora as imagens gravadas pelas câmeras de segurança não permitam a perfeita identificação da tatuagem do acusado em sua mão direita e pela bermuda que vestia, possibilita a identificação do acusado por suas feições, ainda mais, já sendo reconhecido da policial civil responsável pela análise das imagens. Os depoimentos de policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição. Comprovada a qualificadora do emprego de chave falsa, tipo micha, para a subtração do veículo, que independe de prova pericial, deve essa ser reconhecida, com a reclassificação do crime para a forma qualificada e adequação da pena. Inviável a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos em face dos maus antecedentes (CP, art. 44, III).... (Continua)

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora da escalada - inadmissibilidade - perícia realizada no local, corroborada pela firme prova oral - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

20 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - laudo pericial acostado aos autos, juntamente com o «link contendo vídeos e fotografias que registraram a ação criminosa do réu - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - atenuante reconhecida e aplicada pelo juízo de origem - IMPROVIMENTO. ... (Continua)