Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (arts. 155, § 4º, I II E IV, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ECA, E 16, PAR. ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DAS PENAS.