descabimento da inversao do onus da prova automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO SUPERIOR TETO INSS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de inversão do ônus da prova. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.

A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, exigindo para o seu deferimento a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, a teor do que preceitua o art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. Mister salientar que a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, não é deferida de forma automática, porquanto a sua concessão se sujeita à análise da presença dos requisitos legais autorizadores de tal distribuição dinâmica do ônus da prova. No caso em apreço, a inversão do ônus da prova foi determinada, de ofício, antes mesmo da citação da parte ré, motivo pelo qual merece ser provido o recurso para afastar a inversão do ônus da prova, que não pode ser deferida de forma automática ou genérica.

 ... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESTIMO BANCÁRIO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.

A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, exigindo para o seu deferimento a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, a teor do que preceitua o art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova. Cada um dos litigantes deve se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, I e II do CPC).... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - DESCABIMENTO DA MEDIDA.

A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual. Entretanto, a incidência do CDC à relação jurídica não enseja a automática inversão do ônus da prova, tendo em vista que a condição de consumidor não é sinônimo de hipossuficiência. Para o deferimento da medida é necessária a presença não cumulativa dos pressupostos previstos na norma do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Prova pericial. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-se o ônus de pagamento ao réu. Descabimento. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Conquanto se apliquem aos contratos de «leasing as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não é de ser determinada de modo automático, sem atender às exigências insertas no CDC, art. 6º, VIII. Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcar com os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produção da prova.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DESCABIMENTO.

inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade de produção de uma prova específica indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA. DESCABIMENTO.

NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS BANCÁRIOS, COMO EMPRÉSTIMO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TER ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PACTUADOS, SENDO POR LIMITAÇÃO DOS MEIOS OS QUAIS FORAM CELEBRADOS (INTERNET, TELEFONE, ETC.), OU, AINDA, PELA PRÓPRIA LIMITAÇÃO DOS CONSUMIDORES (IDADE, INSTRUÇÃO, ETC.), BEM COMO O DEVER DE GUARDA E FACILIDADE DE ACESSO À TODA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA SER MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PELAS CASAS BANCÁRIAS E SEMELHANTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CDC, art. 6º, VIII, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória proposta por consumidor contra instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Hipossuficiência. Ausência de demonstração cabal. Impossibilidade de presunção. Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Dispositivo que não possui aplicação automática. Aplicação da regra geral em relação às despesas periciais (CPC, art. 33). Recurso não provido

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA. DESCABIMENTO.

NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS BANCÁRIOS, COMO EMPRÉSTIMO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TER ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PACTUADOS, SENDO POR LIMITAÇÃO DOS MEIOS OS QUAIS FORAM CELEBRADOS (INTERNET, TELEFONE, ETC.), OU, AINDA, PELA PRÓPRIA LIMITAÇÃO DOS CONSUMIDORES (IDADE, INSTRUÇÃO, ETC.), BEM COMO O DEVER DE GUARDA E FACILIDADE DE ACESSO À TODA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA SER MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PELAS CASAS BANCÁRIAS E SEMELHANTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CDC, art. 6º, VIII, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA. DESCABIMENTO.

NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS BANCÁRIOS, COMO EMPRÉSTIMO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TER ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PACTUADOS, SENDO POR LIMITAÇÃO DOS MEIOS OS QUAIS FORAM CELEBRADOS (INTERNET, TELEFONE, ETC.), OU, AINDA, PELA PRÓPRIA LIMITAÇÃO DOS CONSUMIDORES (IDADE, INSTRUÇÃO, ETC.), BEM COMO O DEVER DE GUARDA E FACILIDADE DE ACESSO À TODA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA SER MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PELAS CASAS BANCÁRIAS E SEMELHANTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CDC, art. 6º, VIII, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA. DESCABIMENTO.

NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS BANCÁRIOS, COMO EMPRÉSTIMO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TER ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PACTUADOS, SENDO POR LIMITAÇÃO DOS MEIOS OS QUAIS FORAM CELEBRADOS (INTERNET, TELEFONE, ETC.), OU, AINDA, PELA PRÓPRIA LIMITAÇÃO DOS CONSUMIDORES (IDADE, INSTRUÇÃO, ETC.), BEM COMO O DEVER DE GUARDA E FACILIDADE DE ACESSO À TODA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA SER MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PELAS CASAS BANCÁRIAS E SEMELHANTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CDC, art. 6º, VIII, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. LOTEAMENTO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada em face de particulares e do Município de Taquaraçu de Minas, para obrigá-los à regularização urbanística e ambiental de loteamento rural irregular, decorrente de parcelamento abaixo do módulo rural e ausência de fiscalização municipal. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO.

válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cobrança automática de pedágio pelo sistema «Via Fácil. Sem Parar. Descabimento da inversão do ônus da prova. Demonstração da existência da relação jurídica. Usuária inadimplente. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Exercício regular o direito. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado - Aplicação do CDC - Falha na prestação de serviços - Ingressos de partida de futebol que não foram entregues - A aplicação da inversão do ônus da prova não resulta em automática procedência do pedido - Indenização por dano moral - Descabimento - Mero descumprimento contratual, sem outras consequências mais danosas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais aposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, em que a autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e ausência de comprovação da dívida por parte do banco. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC. 

1. Verificada a existência de omissão no julgamento do Agravo Interno quanto à apreciação do pedido contrarrecursal de aplicação da multa. ... (Continua)