Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - DESCABIMENTO DA MEDIDA.

A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual. Entretanto, a incidência do CDC à relação jurídica não enseja a automática inversão do ônus da prova, tendo em vista que a condição de consumidor não é sinônimo de hipossuficiência. Para o deferimento da medida é necessária a presença não cumulativa dos pressupostos previstos na norma do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)