Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA. DESCABIMENTO.

NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS BANCÁRIOS, COMO EMPRÉSTIMO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TER ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PACTUADOS, SENDO POR LIMITAÇÃO DOS MEIOS OS QUAIS FORAM CELEBRADOS (INTERNET, TELEFONE, ETC.), OU, AINDA, PELA PRÓPRIA LIMITAÇÃO DOS CONSUMIDORES (IDADE, INSTRUÇÃO, ETC.), BEM COMO O DEVER DE GUARDA E FACILIDADE DE ACESSO À TODA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA SER MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PELAS CASAS BANCÁRIAS E SEMELHANTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CDC, art. 6º, VIII, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ... (Continua)