Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.

A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, exigindo para o seu deferimento a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, a teor do que preceitua o art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... (Continua)