desativacao de cursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Instituição de ensino. Desativação de cursos. Mandado de segurança. Portarias do Min. da Educação. Procedimento administrativo prévio. Ampla defesa. Necessidade. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º.

«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Conta no Instagram desativada. Autora que comercializa cursos de cuidados especiais para animais de estimação, o que não viola as políticas de produtos regulamentados. Recurso desprovido

3 - STJ Administrativo. Portarias do Ministro da Educação. Ensino superior. Suspensão dos cursos avaliados. Procedimento administrativo prévio. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 3.860/2001, art. 35.

«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer - Pretendida pelos agravantes a reativação das contas de anúncio por eles utilizadas no Facebook - Cabimento - Agravada que justificou a desativação das contas dos agravantes por eles supostamente não terem seguido as «políticas de publicidade que afetam os ativos de negócios, sem haver esclarecido quais os atos praticados ou quais as irregularidades cometidas - Agravantes que utilizam a plataforma da agravada como canal de divulgação dos cursos virtuais oferecidos com métodos de yoga e cuidados para rejuvenescimento facial - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravada - Precedentes do TJSP - Determinada a reativação das contas pela agravada, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Agravo provido, com observação

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. LEI 8.429/1992, art. 10, CAPUT. DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por José Maria de Oliveira contra sentença em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Apelante ao ressarcimento de R$ 9.130,80 ao erário, à suspensão dos direitos políticos por dois anos e à proibição de contratar com o poder público, com base no art. 10, caput, da LIA. O Apelante alega ausência de individualização de conduta, inexistência de dolo, regularidade das diárias e aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) . ... (Continua)

6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - LEI 4.717/65, art. 19 - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSOS DÁGUA - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO.

sentença de procedência proferida em sede de ação civil pública, ainda que desfavorável a ente público, não se submete à remessa necessária, visto que a especialidade da Lei 4.717/1965 afasta a aplicação do CPC, art. 496. ... (Continua)

7 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSOS DÁGUA E NO SOLO - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TEMA 698, STF - DÉFICIT DE RECURSOS FINANCEIROS - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

CF/88, em seus art. 196, 197 e 225, assegura a todos o direito à saúde e também ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Estado, lato sensu, o dever de implementar as políticas públicas imprescindíveis à sua instrumentalização. A instituição de programa de saneamento básico, medida essencial para a concretização de tais direitos, é obrigação de competência comum a todos os entes federativos, mas a organização e a prestação do serviço cabem aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local (CR/88, art. 23, IX, c/c art. 30, I). ... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação da linha telefônica principal da pessoa jurídica. Reativação ocorrida no curso da ação. Ilegitimidade ativa que não se sustenta diante da demonstração de que a linha telefônica era comercialmente utilizada pela Autora, principal interessada na sua reativação. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Provedor de serviço de internet - Desativação de perfis de rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Violação pelos usuários aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Impossibilidade de reativação das contas não demonstrada - Apelação desprovid... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Usina hidrelétrica desativada. Entendimento fundado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desativação de conta de rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Descumprimento ou violação dos termos de uso da plataforma não comprovados - Ônus do réu, gestor da plataforma - Imposição da obrigação de reativação da conta mantida - Sucumbência do réu - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - REATIVAÇÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU - ALEGAÇÃO - AUTOR - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES.

valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. ... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Reativação de perfil em rede social. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 505-506, e/STJ): «No caso vertente, prevê o Edital do certame (Edital 001/2017 - CFSD/QPPMC/PMAP), como requisito básico para investidura no cargo de Investigador de Polícia, que o candidato tivesse diploma de curso superior, incluindo-se os equivalentes tais quais os de tecnólogo expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ( Subitem 11.1, a - fls. 433). A Lei 9.394/1996, art. 44, I a IV, estabelece que a educação superior abrange cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Dessa forma, a educação superior é gênero, constituída pelas espécies cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Assim, a interpretação do dispositivo da Lei Complementar Estadual 84/2014 deve ser no sentido de que a conclusão de qualquer das modalidades de educação superior preenche o requisito legal, incluindo-se os cursos sequenciais por campo de saber. (...) O recorrente apresentou Certificado de Conclusão de Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva EAD em Gestão em Segurança Pública e Privado, no qual consta que foi emitido nos termos da Lei 9.394/1996, art. 44, I (fls. 410-411). Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação». ... (Continua)

15 - TJSP EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas Ementa: EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas cursadas conforme sua grade curricular própria - Aluna que, afinal, cursou as disciplinas, realizou provas, e não pode alegar a não prestação do serviço - Improcedência - Recurso não provido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA UBER. BLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL. LIBERDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POSTERIOR AO BLOQUEIO. DANOS MORAIS AFASTADOS.

Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por motorista visando a reativação de sua conta na plataforma Uber, após desativação unilateral pela empresa e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência determinou a reativação da conta e fixou indenização por danos morais. 3. O requerido Uber interpôs recurso inominado no qual postula a reforma da sentença com o afastamento das condenações. Aduz que havia justo motivo na exclusão do motorista, em razão de processo criminal em curso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de apontamento criminal justifica o bloqueio do motorista da plataforma de transporte por aplicativo; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão do bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre a plataforma e o motorista é regida pelas normas do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se tratando de relação de consumo ou de trabalho. 6. A liberdade contratual assegura à empresa o direito de selecionar seus parceiros e estabelecer critérios de segurança, conforme previsão expressa nos Termos e Condições da plataforma (Cláusula 3.1), amparada pela Lei 13.640/2018. 7. O bloqueio foi fundamentado em apontamento criminal vinculado ao CPF do recorrido, cuja verificação está dentro das prerrogativas da empresa. 8. Compete ao motorista comprovar a inexistência de vínculo com o processo apontado, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. 9. A sentença absolutória foi proferida apenas após o bloqueio, sendo razoável a medida cautelar adotada pela plataforma naquele momento. 10. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná tem reconhecido a legitimidade do bloqueio nos casos em que há apontamentos criminais, ainda que não transitados em julgado, desde que observado o dever contratual de verificação de segurança. 11. Ausente ilicitude na conduta da empresa, afasta-se a condenação por danos morais. 12. Contudo, reconhece-se o direito à reativação do cadastro após a sentença absolutória, nos termos da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a reativação da conta do recorrido. Tese de julgamento: «É legítimo o bloqueio cautelar de motorista em plataforma de transporte por aplicativo diante da existência de apontamento criminal, mesmo sem trânsito em julgado, sendo indevida a indenização por danos morais se ausente ilicitude na conduta da empresa. Reconhecida a absolvição posterior, é devida a reativação do cadastro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Lei 13.640/2018. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0026614-28.2023.8.16.0030 - J. 17.02.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0007167-05.2024.8.16.0035 - J. 16.12.2024.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Amapá. Curso de formação. Omissão e obscuridade não configuradas. Exigência de diploma de nível superior. Ausência de previsão na lce 84/2014. Apresentação de certificado de curso superior sequencial por campo do saber. Espécie de educação superior. Lei 9.394/1996, art. 44, I. Direito a matrícula.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação Superior pela Lei 9.394/1996, art. 44, sendo legítima a exigência de diploma de curso superior. ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Condomínio de caráter misto - Locação por curtos períodos por meio de plataforma digital especializada, como Airbnb - Tutela provisória concedida para que não haja regulamentação até julgamento da demanda, também para que seja impedido esse tipo de locação para os imóveis com destinação exclusivamente residencial - Liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Demora no curso do processo que poderá acarretar risco à segurança dos moradores das unidades destinadas ao uso exclusivamente residencial - Preenchidos os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Sem razão para a revogação da tutela - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)