desapropriacao imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito do montante da avaliação prévia.

«Na ação de desapropriação, a imissão de posse de imóvel urbano depende do depósito integral da indenização arbitrada na avaliação prévia.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito. Valor venal. Decreto-lei 3.365/41.

«A CF/88 só autoriza a desapropriação mediante pagamento prévio e justo. Não pode o Magistrado deferir a imissão provisória da posse se a importância depositada oferecida, mesmo que com base em valor cadastral do imóvel, for irrisória.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão de posse deferida, sem a realização de laudo pericial prévio. Insurgência da expropriada. Cabimento. Impossibilidade de imissão na posse antes da realização de laudo pericial provisório. Súmula de 30. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

4 - TJSP Desapropriação. Imissão de posse apenas possível depois da avaliação provisória do imóvel, pois o preceito constitucional exige prévia e justa indenização. A demora na avaliação não descaracteriza a urgência, alegada com base no art. 15 do DL 3365/41 e também não inviabiliza o deferimento da imissão de posse que, no caso, fica mantido. Recurso desprovido.

5 - STF Direito civil e processual civil. Desapropriação. Imissão de posse. Levantamento de valores depositados. Decreto-lei 3.365/1941. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 19.8.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de desapropriação, julgou procedente o pedido de imissão definitiva na posse e fixou a indenização no valor de R$ 423.152,06, acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu Daniel Aparecido (5% sobre o valor da indenização), bem como aos advogados de Adauto Benício Karkoski e Rose Mary da Silveira Karkoski (10% sobre o valor da causa), em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva destes últimos. A apelante insurgiu-se contra a incidência de juros compensatórios e honorários advocatícios, sob o argumento de que o valor ofertado foi integralmente acolhido na sentença, além de invocar o princípio da causalidade quanto aos honorários fixados em favor dos réus excluídos. ... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Insurgência contra a determinação de avaliação prévia, suspendendo a imissão na posse no imóvel desapropriado. Inviabilidade. Limitação da justa e prévia indenização em dinheiro apenas à desapropriação. Abstração de outras questões de fato e de direito. Fundo de comércio caracterizado pelo conjunto de atributos materiais do comerciante ou industrial, não sendo objeto da desapropriação. Viabilidade da indenização, se demonstrado o prejuízo. Inexigibilidade, todavia, de prévio depósito de qualquer valor. Inexistência de similitude ou isonomia entre o desapropriado e o locatário. Avaliação do fundo de comércio feita por contador, a partir dos livros e papéis do comerciante, não havendo razão para que seja feita antes da imissão da posse. Ausência de vinculação ao imóvel nem ao seu valor. Determinação de desvinculação da desapropriação, da ação de indenização do fundo de comércio. Liberação da imissão na posse concedida na desapropriação, independente e qualquer depósito a ser feito na ação movida pela autora. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, independentemente da formação do contraditório. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Complementação.

«Sendo o valor arbitrado bem superior à oferta, esta deve ser complementada para que possa ser deferida a imissão de posse provisória.... (Continua)

10 - TJRJ Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE MORRO DO OSSO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 15 DO DL. 3.665/41. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Ab initio, em atenção à digressão preliminar apresentada pela ilustre Procuradora de Justiça, muito embora a observância à taxatividade do CPC, art. 1.015 inicialmente possa afastar o conhecimento do presente recurso, recentemente adequei meu entendimento ao que é preconizado pelo e. STJ, que conferiu interpretação extensiva ao parágrafo único do dispositivo em comento, face às limitações recursais inerentes aos procedimentos executórios.2. No caso em exame, requer a parte agravante a reforma de decisão para determinar o registro de imissão de posse de área objeto de desapropriação, uma vez que o processo de conhecimento já transitou em julgado e a área já possui matrícula individualizada. Face ao indeferimento da medida postulada, sob condição do efetivo pagamento indenizatório, restou interposto o presente recurso.3. Cumpre salientar que a imissão provisória na posse, assim como a desapropriação, é instituto excepcional a atingir o direito de propriedade garantido na Carta Constitucional, cuja concessão exige a observância dos requisitos estabelecidos no DL 3.365/41, art. 15.4. De sua análise evidencia-se como elemento fulcral à concessão da medida antecipatória o depósito prévio de valor indenizatório compatível com o imóvel desapropriado, bem como justificada urgência, a ser alegada pelo expropriante.5. Contudo, no caso em tela, o ressarcimento trata-se de discussão já superada, com indenização estabelecida e com trânsito em julgado, já em fase de cumprimento de sentença.6. Assim, tenho por incabível a concessão da imissão provisória na posse, posto que impositiva a garantia de efetivação indenizatória para sua concessão - bem como a ausência de urgência apta a justificar a concessão da medida antecipatória nesta avançada fase processual.5. Precedentes colacionados.... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência a partir da imissão na posse. Precedentes do STJ. Súmula 69/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A

«Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto na Súmula 69/STJ («Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.). Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo. Consequentemente, nas ações de desapropriação posteriores à edição da Medida Provisória 1.577/97, aplica-se o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes da Corte: (RESP 591.656/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.08.2004; RESP 613401 / SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16.08.2004; RESP 517870 / PB, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31.05.2004). Aplicação, in casu, do percentual de 6% (seis por cento), porquanto a imissão do INCRA na posse do imóvel se deu em 1º de julho de 1997.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agravado cumpriu o disposto no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 33, pois referido valor trata-se de montante incontroverso, diferentemente do pleito da agravante que almeja levantamento de valores ainda questionados. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJMG Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

15 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilateralmente pelo expropriante, mas o que for definido judicialmente. Como não é possível aguardar a avaliação judicial para definir o justo valor do bem com fins de imissão provisória sob pena de subverter a ordem processual, a solução no sentido de consultar o perito nomeado concilia o andamento processual com a aplicação da norma constitucional.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES ANULATÓRIA E DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE.

Trata-se de recurso contra decisão que determinou a suspensão da ação anulatória de decreto de desapropriação para que seja julgado em conjunto com a ação de desapropriação, bem como indeferiu o pedido de sustação da imissão na posse. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse. Atendimento às condicionantes previstas na legislação de regência (Decreto-lei 1.075/70) . Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, a parte agravante questiona a decisão por intermédio da qual o Juízo de origem, apesar de ter arbitrado (em caráter provisório) o valor da indenização em montante superior àquele depositado initio litis pelo Estado de Pernambuco, autorizou a imissão provisória na posse, mas não determinou ao ente expropriante que complementasse o depósito inicial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Julgamento de improcedência. Particular expropriado. Reintegração. Possibilidade. Coisa julgada. Preservação.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal enfrenta diretamente a controvérsia dos autos, embora em sentido diverso do pretendido pela parte, como no caso.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.

Demonstrados os requisitos necessários à imissão provisória na posse do imóvel desapropriado por utilidade pública, injustificável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que desafia sua liminar concessão. V.V. Não há que se falar em revogação do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado quando restar comprovado nos autos os requisitos legais necessários para tanto.... (Continua)

20 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel pendente de julgamento. Imissão na posse indeferida.

«Pendente de apreciação ação declaratória intentada pelo expropriado objetivando o reconhecimento judicial de que o imóvel é insuscetível de desapropriação, há que ser indeferida a liminar de imissão na posse do INCRA.... (Continua)