Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de desapropriação, julgou procedente o pedido de imissão definitiva na posse e fixou a indenização no valor de R$ 423.152,06, acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu Daniel Aparecido (5% sobre o valor da indenização), bem como aos advogados de Adauto Benício Karkoski e Rose Mary da Silveira Karkoski (10% sobre o valor da causa), em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva destes últimos. A apelante insurgiu-se contra a incidência de juros compensatórios e honorários advocatícios, sob o argumento de que o valor ofertado foi integralmente acolhido na sentença, além de invocar o princípio da causalidade quanto aos honorários fixados em favor dos réus excluídos. ... (Continua)