Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito. Valor venal. Decreto-lei 3.365/41.
«A CF/88 só autoriza a desapropriação mediante pagamento prévio e justo. Não pode o Magistrado deferir a imissão provisória da posse se a importância depositada oferecida, mesmo que com base em valor cadastral do imóvel, for irrisória.... ()
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