Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel pendente de julgamento. Imissão na posse indeferida.
«Pendente de apreciação ação declaratória intentada pelo expropriado objetivando o reconhecimento judicial de que o imóvel é insuscetível de desapropriação, há que ser indeferida a liminar de imissão na posse do INCRA.... ()
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