Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE MORRO DO OSSO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 15 DO DL. 3.665/41. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Ab initio, em atenção à digressão preliminar apresentada pela ilustre Procuradora de Justiça, muito embora a observância à taxatividade do CPC, art. 1.015 inicialmente possa afastar o conhecimento do presente recurso, recentemente adequei meu entendimento ao que é preconizado pelo e. STJ, que conferiu interpretação extensiva ao parágrafo único do dispositivo em comento, face às limitações recursais inerentes aos procedimentos executórios.2. No caso em exame, requer a parte agravante a reforma de decisão para determinar o registro de imissão de posse de área objeto de desapropriação, uma vez que o processo de conhecimento já transitou em julgado e a área já possui matrícula individualizada. Face ao indeferimento da medida postulada, sob condição do efetivo pagamento indenizatório, restou interposto o presente recurso.3. Cumpre salientar que a imissão provisória na posse, assim como a desapropriação, é instituto excepcional a atingir o direito de propriedade garantido na Carta Constitucional, cuja concessão exige a observância dos requisitos estabelecidos no DL 3.365/41, art. 15.4. De sua análise evidencia-se como elemento fulcral à concessão da medida antecipatória o depósito prévio de valor indenizatório compatível com o imóvel desapropriado, bem como justificada urgência, a ser alegada pelo expropriante.5. Contudo, no caso em tela, o ressarcimento trata-se de discussão já superada, com indenização estabelecida e com trânsito em julgado, já em fase de cumprimento de sentença.6. Assim, tenho por incabível a concessão da imissão provisória na posse, posto que impositiva a garantia de efetivação indenizatória para sua concessão - bem como a ausência de urgência apta a justificar a concessão da medida antecipatória nesta avançada fase processual.5. Precedentes colacionados.... (Continua)