desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato administrativo. Desapropriação. Pretendida indenização em face de prejuízos experimentados decorrentes de desapropriação. Distribuidora de combustíveis. Desapropriação de Posto de revenda de sua «bandeira. Pretensão ao recebimento de indenização em face do expropriante. Descabimento. A relação jurídica contratual da autora com o estabelecimento desapropriado é estranha ao ato administrativo indenizável, pois não era detentora do «fundo de comércio alcançado pela desapropriação. Ação improcedente. Recurso provido.

2 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Insurgência contra a determinação de avaliação prévia, suspendendo a imissão na posse no imóvel desapropriado. Inviabilidade. Limitação da justa e prévia indenização em dinheiro apenas à desapropriação. Abstração de outras questões de fato e de direito. Fundo de comércio caracterizado pelo conjunto de atributos materiais do comerciante ou industrial, não sendo objeto da desapropriação. Viabilidade da indenização, se demonstrado o prejuízo. Inexigibilidade, todavia, de prévio depósito de qualquer valor. Inexistência de similitude ou isonomia entre o desapropriado e o locatário. Avaliação do fundo de comércio feita por contador, a partir dos livros e papéis do comerciante, não havendo razão para que seja feita antes da imissão da posse. Ausência de vinculação ao imóvel nem ao seu valor. Determinação de desvinculação da desapropriação, da ação de indenização do fundo de comércio. Liberação da imissão na posse concedida na desapropriação, independente e qualquer depósito a ser feito na ação movida pela autora. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação no direito a eles pertinente.

«O desapropriado pode alienar o imóvel e, nesse caso, os adquirentes sub-rogam-se no direito aos juros compensatórios, pela desapropriação indireta, porquanto os citados acréscimos integram a indenização.... (Continua)

4 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

Implantação do Sistema Caxambu - Jundiaí - Decreto de utilidade pública - Alegação de vícios e ilegalidades - Incerteza quanto à área desapropriada - Impacto ambiental - Necessidade de ação direita - Extinção da ação de desapropriação - Impossibilidade: - A cognição na ação de desapropriação é restrita ao valor indenizatório e a vícios processuais; questões diversas, como ilegalidades ou nulidades no decreto expropriatório devem ser deduzidas em ação própria... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Indenização. Ocupação temporária da área remanescente. Entulho não removido.

«As despesas decorrentes do entulho não removido da área remanescente àquela desapropriada após a ocupação temporária prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 36, devem ser suportadas pelo expropriante, nada impedindo que sejam ressarcidas nos próprios autos da ação de desapropriação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Indenização. Novo adquirente. Subrogação.

«A questão é saber se os adquirentes do imóvel desapropriado têm direito à indenização. Questão bem conhecida desta Egrégia Corte que entende ocorrer a subrogação. Na desapropriação indireta, quem adquire a propriedade imóvel já ocupada pela expropriante, mas antes do pagamento do justo preço, subroga-se no direito à indenização, inclusive dos juros.... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.

8 - STJ Desapropriação. Dúvida fundada. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Impugnação feita por herdeiro contra levantamento pretendido pelo espólio a que integra.

«Milita em favor do espólio que ostenta título registrado no cartório imobiliário competente a presunção de que tem o domínio do bem desapropriado. O levantamento do «quantum apurado na desapropriação deve ser feito pelo espólio devendo o herdeiro disputar o seu quinhão na ação de inventário.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Desapropriação indireta não caracterizada. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/2002, art. 562. Ausência de prequestionamento.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, em perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença proferida em ação de desapropriação, sob fundamento de ausência de sucumbência da parte expropriante. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação indireta. Petição inicial. Requisitos satisfeitos.

«O direito pretoriano criou a expressão desapropriação indireta para caracterizar um estado de fato, decorrente de apossamento administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio público, só resta ao proprietário a indenização que receberia se o imóvel tivesse sido desapropriado segundo processo regular; a ação cabível, neste caso, é a ação ordinária de indenização, substitutiva da ação de reivindicação - corretamente articulada na espécie.... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. I -

Caso em exame:Ação de indenização decorrente de desapropriação indireta. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER e condenou a concessionária ao pagamento do valor da área desapropriada, devidamente atualizado, com incidência de juros moratórios e compensatórios, além da obrigação de regularização da área.II - Questão em discussão:(i) Legitimidade e responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná e do DER pelo pagamento da indenização decorrente da desapropriação indireta.(ii) Cabimento de juros compensatórios.III - Razões de decidir:(i) Nos termos do Decreto-lei 3.365/41 e do contrato de concessão é da concessionária a responsabilidade pela realização das desapropriações e pagamento das indenizações, não havendo, nesta fase, responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná e do DER.(ii) Precedente do STJ estabelece que a legitimidade passiva em ações de desapropriação indireta é atribuída à pessoa jurídica responsável pela promoção e execução da desapropriação.(iii) Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência de juros compensatórios depende da comprovação de perda de renda.(iv) Não restou demonstrada a perda de renda decorrente da desapropriação, razão pela qual se afasta a incidência dos juros compensatórios.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso de apelação do autor desprovido.Recurso de apelação da concessionária provido para afastar a incidência dos juros compensatórios.Tese de julgamento: Nos casos de desapropriação indireta realizada por concessionária, a legitimidade passiva é atribuída exclusivamente a ela, não cabendo ao ente concedente figurar no polo passivo. A incidência de juros compensatórios depende de comprovação da perda de renda. Atos normativos: Art. 3º e 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 19.03.2019; STF, ADI 2332.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.

«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 426.336, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação em face de decisão que rejeitou as impugnações ofertadas e determinou a remessa dos autos ao partidor para conferência do plano de sobrepartilha. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação por utilidade pública. Direito à justa indenização. Controvérsia quanto ao valor apurado no laudo pericial. Prova técnica realizada de forma regular, com base em inúmeras amostras e técnica detalhada. Instituto da desapropriação que objetiva a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante prévia e justa indenização, e não proporcionar àquele a obtenção de lucro ou o enriquecimento em detrimento do particular a quem se impõe o decreto expropriatório. Procedência do pedido de extensão da desapropriação à área remanescente da propriedade do apelante Cláudio Veloso Portugal. Laudo pericial que aponta expressamente o prejuízo sofrido e a inviabilidade de manutenção da atividade pecuária desenvolvida pelo expropriado. Reforma parcial da sentença para reconhecer o direito de extensão da desapropriação, cuja indenização deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Mantidos os demais termos da sentença, já transitada em julgado em relação aos demais réus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. . A indenização na desapropriação deve ser justa (inciso XXIV da CF/88, art. 5º), motivo pelo qual indispensável a prova técnica, a fim de aquilatar adequadamente o valor da área desapropriada.2. No caso dos autos, o Município apresentou avaliação, indicando o valor devido a título de indenização, a qual restou acolhida em sentença. 3. A realização da perícia por perito judicial é fundamental para se averiguar o justo valor de indenização em uma desapropriação, não podendo a perícia judicial ser substituída por laudo unilateral apresentado pela parte autora, eis que ausente o necessário contraditório que a prova judicial em questão enseja.4. Desconstituição da sentença para realização de nova perícia que considere eventual restauração de muro de divisa que restou desfeito quando levada a efeito a desapropriação ora em liça.... (Continua)

19 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Perda por parte do locatário do imóvel. Empresa estabelecida em outro endereço, próximo ao local desapropriado. Irrelevância. Fato que não gera perda do direito à reparação relativa ao fundo de comércio constituído. Indenização devida. Regime de juros, aplicável à desapropriação, que não tem lugar na indenização por perda de fundo de comércio. Sentença mantida. Recursos não providos.

20 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Abatimento. Decreto-lei 3.365/41, arts. 4º e 27. Interpretação.

«Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. ... (Continua)