Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.
«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.... ()
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