Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Perda por parte do locatário do imóvel. Empresa estabelecida em outro endereço, próximo ao local desapropriado. Irrelevância. Fato que não gera perda do direito à reparação relativa ao fundo de comércio constituído. Indenização devida. Regime de juros, aplicável à desapropriação, que não tem lugar na indenização por perda de fundo de comércio. Sentença mantida. Recursos não providos.

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