desapossamento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Desapropriação indireta. Substituição processual. Substitutos que apenas adquirem parcela de imóvel maior, em área não atingida pelo desapossamento administrativo. Ilegitimidade ativa dos substitutos.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do momento do desapossamento administrativo, e não aquele em que o Poder Público se nega à indenização pela ocupação administrativa. Prazo vintenário. Ajuizamento da ação vinte anos após a apropriação da área dos autores pela municipalidade. Ação indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ação de desapossamento administrativo. Cumprimento de sentença. Avultada discrepância entre os valores apurados pelas partes Determinação, ex officio, de prova pericial. Insurgência descabida. Valor devido a ser apurado pela expert designada para correta aplicação da atividade jurisdicional. Custeio da perícia pelo devedor. Ônus do vencido. Precedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - ALEGAÇÃO DE ESBULHO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU -

Sentença de improcedência do pedido, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de desapossamento administrativo. Cumprimento de sentença. Determinação de recolhimento das custas de distribuição. Insurgência descabida. Taxa judiciária devida pelo executado para processamento. Isenção concedida apenas aos entes públicos. Inteligência dos arts. 4o, IV, §13 e 6º da Lei no 11.608/03 e item 10 do Comunicado Conjunto 951/23. Valor, no entanto, a ser restituído quando do implemento da obrigação. Recurso desprovido, com observação

6 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.

Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Precedentes deste E. TJSP - MÉTODO DE AVALIAÇÃO - Utilização de método involutivo, ao invés do método comparativo - Esclarecimento pelo perito de confiança do juízo quanto à impossibilidade de utilização de método diverso do adotado no laudo pericial - Conclusões do perito oficial que não foram infirmadas pelas alegações da ré - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Honorários advocatícios corretamente arbitrados, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 - Mantido o percentual arbitrado em primeira instância - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... (Continua)

7 - TAPR Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.

«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico. (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, p. 152/153).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapossamento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Limitação administrativa ou de desapropriação. Decreto 55.662/2010, art. 16. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapossamento administrativo. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao recurso sentença, reconhecendo-se a legitimidade ad causam dos autores, prosseguindo-se a tramitação do feito em primeiro grau. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.

«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO É OBSTÁCULO À INDENIZAÇÃO CUJO FATO GERADOR É O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.634/14. RECURSO ADESIVO. INTEGRALIDADE DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXCLUIR ESSE DIREITO AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO. RATEIO. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO, EM SEDE DE APELO, DE RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO §2º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94.

NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação de indenização por desapossamento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Limitação administrativa ou de desapropriação. Decreto 55.662/2010, art. 16. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.Documento eletrônico VDA41515269 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:20Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: d87efa5a-096a-4223-a37b-423712a0eec0... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Inépcia da inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Título judicial determinou a incidência de juros compensatórios a partir da data do desapossamento administrativo até a expedição do precatório; e de juros moratórios desde o não pagamento do precatório no prazo constitucional. (i) Juros moratórios. Cálculo dos exequentes incluiu a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Impossibilidade. Índice que engloba juros moratórios e correção monetária, e, assim sendo, só pode incidir a partir do eventual não pagamento do precatório no prazo constitucional. Aplicação do IPCA-E até o referido marco temporal. Tema 1335/STF. (ii) Juros compensatórios. Pretensão de aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Não acolhimento. Dispositivo constitucional estabelece que a SELIC deverá ser utilizada «para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o que não inclui os juros compensatórios, devidos ao credor para compensação da indisponibilidade do bem em decorrência do apossamento administrativo. Incidência da regra específica do art. 15-A do DL 3.365/1941 (6% a.a. - ADI Acórdão/STF). (iii) Honorários advocatícios. Inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo da verba. Possibilidade. Súmula 131/STJ. (iv) Necessidade de adequação do cálculo ao título judicial. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de desapossamento. Matéria constitucional. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de dispositivo de natureza constitucional refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AFETAÇÃO DA ÁREA À SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMISSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença de improcedência do pedido possessório, anotada a impossibilidade conversão em ação indenizatório por desapossamento administrativo por falta de pedido. ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Desapossamento não caracterizado. Mera restrição ambiental que não enseja pagamento de indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 326, e/STJ): «No presente caso, não houve o efetivo apossamento pela Administração Pública, mas uma restrição ao direito de uso do imóvel, por estar inserido na Área de Proteção Ambientai Municipal Vargem Limpa - Campo Novo, nos termos da Lei Municipal 4.605/00. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Inexistência de efetivo desapossamento. Desapropriação indireta não configurada. Prova pericial. Deficiência recursal. Intempestividade. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta proposta por particular em face do Estado de Santa Catarina e da FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente, relatando, em suma, que é proprietário de área de terra de 14.550 m², que foi atingida pelo Decreto Estadual 3.517/2005, o qual declarou a desapropriação de terras para criação do Parque Estadual Acaraí. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)