Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - ALEGAÇÃO DE ESBULHO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU -
Sentença de improcedência do pedido, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote